Notícias

 

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP

  Principais obrigações fiscais para agosto

 

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 3 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 7 FATURAÇÃO MENSAL   Data limite para emissão das faturas do mês anterior Julho 2020. Até ao 5º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego de julho de 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 17 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração mensal e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime normal referente ao mês de junho de 2020.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de julho de 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Mensal de Remunerações, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a julho de 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 COL Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês julho de 2020  ----
Até dia 12 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês de julho de 2020 pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 INTRASTAT Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de julho de 2020. Saiba como a nossa solução Intrastat pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 17 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 25 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Pagamento do IVA relativo ao imposto apurado na declaração do mês de maio de 2020, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. /Prazo alterado por COVID-19

Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 17 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 17 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada.
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 24 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao 2º trimestre de 2020, e anexos para os contribuintes do regime trimestral. Prazo alterado por COVID-19  
Até dia 19 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamentos de pensões. Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior, julho de 2020, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Guia Modelo P2 ou da Declaração Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa  Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, julho de 2020. 
Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
Até dia 25 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeito passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.  
Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.
Até dia 20 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referente ao mês de julho de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Contribuições CAV Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Contribuição Audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Segurança Social --- Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior, julho de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de julho de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 Central de Responsabilidade de Crédito Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades de crédito pelas instituições que concedem os créditos. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IMPOSTO SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das importâncias liquidadas no mês de julho.  
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 21 COPE  Banco de Portugal Prazo de reporte COPE – Empresas – julho de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 26 Síntese da Execução Orçamental Direção Geral do Orçamento Síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a julho de 2020.
Documento de natureza informativa.
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. (Nota importante: Proposta de Lei n.º 33/XIV: Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020 - Relativamente aos Pagamentos por Conta tanto de IRC com de IRS o Orçamento Suplementar virá permitir que em determinadas condições não sejam efetuados)  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de junho de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B. (Nota importante: Proposta de Lei n.º 33/XIV: Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020 - Relativamente aos Pagamentos por Conta tanto de IRC com de IRS o Orçamento Suplementar virá permitir que em determinadas condições não sejam efetuados). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00. Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas em junho: Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura,Comunicações prévias de instalação, etc. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto de 2020.
Envio por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4 Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. 5. Fonte: APOTEC.

 

Quer receber informações com as obrigações fiscais, novidades ARTSOFT e conteúdos empresariais?

Ao clicar em enviar, aceita que a ARTSOFT trate e utilize os seus dados para os fins descritos na nossa política de privacidade.