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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP

  Principais obrigações fiscais para março

 

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 6 FATURAÇÃO MENSAL   Data limite para emissão das faturas do mês de Fevereiro 2020. Até ao 5º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego de fevereiro 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração mensal e anexos, pelos sujeitos passivos do regime normal ao mês de Janeiro de 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de fevereiro de 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Mensal de Remunerações, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a fevereiro de 2020. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha.  Relativa ao mês de fevereiro de 2020.
Até dia 12 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês de fevereiro de 2020 pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 INTRASTAT Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de fevereiro de 2020. Saiba como a nossa solução Intrastat pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 16 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Prazo limite de disponibilização por parte da AT da informação sobre as deduções à coleta de IRS no Portal das Finanças. ----
Até dia 16 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do IVA relativo ao imposto apurado na declaração do mês de janeiro de 2020, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras são entregues à Caixa Geral de Aposentações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, são entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 19 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamento de pensões. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 20 IRS - Importâncias retidas (Trabalho Dependente - Residentes) Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referentes ao mês de Fevereiro de 2020.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, do mês de fevereiro de 2020, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. 
Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
Até dia 20 Imposto de Selo Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração mensal de imposto do selo relativa a fevereiro de 2020.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Segurança Social --- Pagamento das contribuições relativas a fevereiro de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de fevereiro de 2020.
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 Central de Responsabilidade de Crédito Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades de crédito pelas instituições que concedem os créditos. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 COPE  Banco de Portugal Prazo de reporte COPE – Empresas – fevereiro de 2020. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 27 Síntese da Execução Orçamental Direção Geral do Orçamento Síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a fevereiro de 2020.
Documento de natureza informativa.
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração de alterações relativa à Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de janeiro de 2020.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 38, pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiras e envios de fundo que tenham como destinatário entidades localizadas em todos as jurisdições constantes do anexo III do aviso do Banco de Portugal nº 8/2016, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de reembolso do IVA suportado noutros Estados membros. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento da totalidade ou da 1º prestação do pagamento especial 1ª prestação do pagamento especial por conta (PEC), por conta de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção do regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renuncia ou cessação de aplicação de regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Prazo limite de reclamação do montante das deduções à coleta de IRS pelos contribuintes. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção através da entrega de Declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar entre o regime simplificado e o regime de contabilidade organizada. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artº 60º do CIVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas em fevereiro:Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura,Comunicações prévias de instalação, etc. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março de 2020.
Envio por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.

 

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