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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP

  Principais obrigações fiscais para janeiro

 

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 8 FATURAÇÃO MENSAL   Data limite para emissão das faturas do mês de dezembro 2019. Até ao 5º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego de dezembro 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de novembro 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de dezembro 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a dezembro 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 13 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha.  Relativa ao mês de dezembro de 2019.
Até dia 15 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês de dezembro de 2019 pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 INTRASTAT Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de dezembro de 2019. Saiba como a nossa solução Intrastat pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 15 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Entrega Modelo 2, comunicação trimestral.

 

Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiofusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (balcão único). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira  Fim do prazo de pagamento do imposto apurado na declaração respeitante a novembro de 2019.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras são entregues à Caixa Geral de Aposentações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, são entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 17 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamento de pensões. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 20 IRC/IRS/IS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento e envio das importâncias retidas ou liquidadas.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, do mês de dezembro de 2019, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. 
Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
Até dia 20 Imposto de Selo Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração mensal de imposto do selo relativa a dezembro de 2019.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Segurança Social --- Pagamento das contribuições relativas a dezembro de 2019. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de dezembro de 2019.
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 Central de Responsabilidade de Crédito Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades de crédito pelas instituições que concedem os créditos. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 COPE  Banco de Portugal Prazo de reporte COPE – Empresas – dezembro de 2019. 
Envio por transmissão eletronica de dados.
Até dia 27 Síntese da Execução Orçamental Direção Geral do Orçamento Síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a dezembro de 2019.
Documento de natureza informativa.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de novembro de 2019.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação de inventários. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 28. Contribuição extraordinária sobre a Indústria Farmacéutica. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira  Entrega da declaração dos Contribuintes isentos que tenham ultrapassado os limites do artº 53º do CIVA.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira  Opção pela periodicidade mensal.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos, que estando no regime dos pequenos retalhistas do artº. 60º., tenham ultrapassado os volumes de compras no ano anterior.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 Segurança Social Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira  Entrega da declaração trimestral - Trabalhadores Independentes.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro de 2020.
Envio por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.

 

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