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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP

  Principais obrigações fiscais para dezembro

 

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 6 FATURAÇÃO MENSAL   Data limite para emissão das faturas do mês de novembro. Até ao 5º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego de novembro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de outubro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de novembro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a novembro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha.  Relativa ao mês de novembro.
Até dia 12 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês de novembro pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Tributação Autónoma Especial (Reavaliação facultativa do Ativos Fixos Tangíveis e Propriedades de Investimento) Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 INTRASTAT Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de novembro. Saiba como a nossa solução Intrastat pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 16 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários e entidades das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Pagamento adicional por conta - Derrama Estadual - 3º pagamento. 

Pagamento por conta - IRC (3º pagamento).

 

Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento relativo à declaração do mês de outubro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 17 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras são entregues à Caixa Geral de Aposentações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, são entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 19 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamento de pensões. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 20 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega Modelo 27 - Apuramento da Contribuição Extraordinária sobre o setor energético. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, do mês de novembro, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. 
Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
Até dia 20 Imposto de Selo Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração mensal de imposto do selo relativa a novembro.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Segurança Social --- Pagamento das contribuições relativas a novembro. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de novembro.
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 Central de Responsabilidade de Crédito Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades de crédito pelas instituições que concedem os créditos. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 COPE  Banco de Portugal Prazo de reporte COPE – Empresas – novembro. 
Envio por transmissão eletronica de dados.
Até dia 27 Síntese da Execução Orçamental Direção Geral do Orçamento Síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a novembro.
Documento de natureza informativa.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de outubro. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 Preços de Transferência Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do modelo 55 - Envio da declaração financeira e fiscal por país relativa ao ano de 2017. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 Preços de Transferência Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do modelo 55 - Envio da declaração financeira e fiscal por país relativa ao ano de 2018.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 31 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro.
Por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 RCBE Portal da Justiça Preenchimento da declaração de Registo Central do Beneficiário Efetivo por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócio.
Preencha a declaração, acedendo ao portal.
Até dia 31 IPSS -- Envio do Orçamento anual à segurança social.  ----

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.

 

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