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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP

  Principais obrigações fiscais para agosto

 

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 7 FATURAÇÃO MENSAL   Data limite para emissão das faturas do mês de julho. Até ao 5º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego de Julho. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IAPMEI IAPMEI Renovação Anual da certificação PME. Entrega por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de Junho de 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de julho. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a Julho de 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha. Relativa ao mês de julho.
Até dia 12 INTRASTAT Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de julho. Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 16 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de IVA Trimestral e anexos (2º trimestre 2019) – Envio e pagamento. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IRS/IRS/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês de Julho pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras são entregues à Caixa Geral de Aposentações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, são entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam. Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 16 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários e entidades das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA. Esta opção tem efeito a partir do mês seguinte. 
>Até dia 19 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamento de pensões. Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, do mês de Julho, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
Até dia 20 IVA - Pequenos Retalhistas Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pequenos Retalhistas Artigo 60º do CIVA – Modelo 1074 ou P2 (pagamento trimestral do imposto). Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 IMPOSTO DO SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração mensal de imposto do selo relativa a julho de 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Segurança Social --- Pagamento das contribuições relativas a julho. Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de julho. Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 CENTRAL DE RESPONSABILIDADE DE CRÉDITO Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades de crédito pelas instituições que concedem os créditos.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 22 Banco de Portugal Banco de Portugal Prazo de reporte COPE – Empresas – Julho de 2019. Declaração Mini Balcão Único (MOSS) e pagamento do imposto. Relativa ao mês de julho.
Até dia 27 Síntese da Execução Orçamental Direção Geral do Orçamento Síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a julho. Documento de natureza informativa.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Junho. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do IRS relativo ao ano de 2018. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do Iva suportado noutros Estados membros. Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 31 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto. Por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 RCBE Portal da Justiça Preenchimento da declaração de Registo Central do Beneficiário Efetivo por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócio (até 30 de novembro). Preencha a declaração, acedendo ao portal.
Até dia 31 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis – (Quando Superior a 500€). Envio por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

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