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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais obrigações fiscais para maio

 

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 8 FATURAÇÃO MENSAL   Emissão das faturas do mês anterior.  Até ao 5.º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Portal do Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego, referente ao mês de abril. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento da declaração mensal e anexos, referente ao mês de março. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes ao mês de abril. Entrega por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de abril.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 13 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha para envio de COPE, referente ao mês de abril. Saiba mais sobre este documento aqui.
Até dia 15 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio de Declaração Periódica, e dos respetivos anexos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, referente às operações efetuadas no 1º trimestre. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 Declaração Intrastat Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de abril de 2019. Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 15 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários e entidades das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como entidades ou profissionais competentes para autenticação de documentos particulares. 
Até dia 15 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas no mês anterior.

Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do ficheiro SAF-T.
Até dia 15 IVA - Declaração Periódica Trimestral Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Envio da declaração periódica referente ao 1º trimestre de 2019, e respetivos anexos para os contribuintes do regime trimestral e pagamento do imposto.

Envio por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 15 IVA - Modalidade de pagamento Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA. Opção pela modalidade de pagamento tem efeito a partir do mês seguinte.
Até dia 15 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 17 CGA - Calendário Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamento de pensões. Consulte o calendário de pagamento aqui.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Guia Modelo P2 ou da Declaração Modelo 1074, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1º trimestre.

Entrega pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60º do CIVA. 

Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês de abril, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, referente ao mês de abril. Pagamento feito através de documento de cobrança gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€. 
Até dia 20 IMPOSTO DO SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração mensal de imposto do selo relativa a abril de 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das contribuições relativas às remunerações do mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 FCT e FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de abril. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 20 CENTRAL DE RESPONSABILIDADE DE CRÉDITO Banco de Portugal

Mapa de responsabilidades de crédito, de acordo com a informação enviada pelas instituições participantes que concedem os créditos e comunicada ao Banco de Portugal.

Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 22 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de abril. COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
Até dia 27 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL MENSAL Direção Geral do Orçamento  Publicação da síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a abril. Aceda aqui a título informativo.
Até dia 30 MODELO 27 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira  Envio da Declaração Modelo 27 referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o sector energético a que se referem os n.º 3 e 4 do artigo 7º do RCESE. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Modelo 18 pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Modelo 54 por qualquer entidade que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal. Envio por transmissão eletrónica de dados, por qualquer entidade residente ou com estabelecimento estável, em território português. 
Até dia 31 IRC - MODELO 22 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 22 relativa a 2018, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 RELATÓRIO DE CONTAS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Aprovação anual do Relatório de Contas pelas Assembleias Gerais. Referente a empresas que apliquem o método de equivalência patrimonial (MEP) ou elaborem demonstrações financeiras consolidadas.
Até dia 31 IRS/IRC - Modelo 30 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de abril. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano anterior. Pagamento da totalidade do IMI, se igual ou inferior a 100€, ou primeira prestação se superior a 100€.
Até dia 31 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio. Por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 31 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação da identificação da entidade declarante e da respetiva jurisdição fiscal. Declaração financeira e fiscal por país referente a 2018 (Country by Country Report). Modelo 54
Até dia 31 AIMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção pela tributação conjunta em AIMI ou identificação da titularidade jurídica dos imóveis. Aplicável a sujeitos passivos casados ou em união de facto.
Até dia 31 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior. Entre outros, estão incluídos: alvarás de loteamento, licenças de construção, licenças de demolição e de obras, plantas dos aglomerados urbanos, modificação ou encerramento de estabelecimentos e licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

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