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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP

  Principais obrigações fiscais para novembro

 

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 8 FATURAÇÃO MENSAL   Data limite para emissão das faturas do mês de outubro. Até ao 5º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego de outubro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de setembro de 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de outubro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a outubro de 2019. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês de outubro pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 13 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha Relativa ao mês de outubro.
Até dia 15 IRS/IMT/SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários e entidades das relações dos atos praticados no mês anterior. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 INTRASTAT Portal do Instituto Nacional de Estatística Envio da informação referente ao mês de outubro. Saiba como a nossa solução Intrastat pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras são entregues à Caixa Geral de Aposentações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, são entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 19 GGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações Calendário de pagamento de pensões. 
Saiba como a nossa solução pode ajudar a criar e enviar este documento legal.
Até dia 20 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio e pagamento das importâncias retidas, do mês de outubro, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. 
Aplicável quando as operações se localizem noutros Estados Membros, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
Até dia 20 IVA  Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento da declaração trimestral (relativa ao 3º trimestre). Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 IMPOSTO DO SELO Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração mensal de imposto do selo relativa a outubro.
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 Segurança Social --- Pagamento das contribuições relativas a outubro. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. Balcão bancário. CTT/Multibanco.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de outubro.
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 20 CENTRAL DE RESPONSABILIDADE DE CRÉDITO Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades de crédito pelas instituições que concedem os créditos. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 22 COPE  Banco de Portugal Prazo de reporte COPE – Empresas – outubro de 2019. Declaração Mini Balcão Único (MOSS) e pagamento do imposto.
Envio por transmissão eletronica de dados.
Até dia 26 Síntese da Execução Orçamental Direção Geral do Orçamento Síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a outubro.
Documento de natureza informativa.
Até dia 30 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de setembro. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 30 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação Oficiosa do IRC pela Autoridade Tributária perante falta de apresentação do modelo 22
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Até dia 30 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Inscrição no Regime de Reembolso Mensal. 
Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 30 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros. 
Envio por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 30 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro.
Por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 30 RCBE Portal da Justiça Preenchimento da declaração de Registo Central do Beneficiário Efetivo por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócio (até 30 de novembro). 
Preencha a declaração, acedendo ao portal.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.

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