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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais obrigações fiscais para abril

 

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 8 FATURAÇÃO MENSAL   Emissão de faturas do mês anterior.  Até ao 5.º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao mês de fevereiro de 2019, e anexos, para os contribuintes no regime mensal. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a março de 2019 (trabalho dependente). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 10 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de março. Entrega por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 12 COL é disponibilizada Banco de Portugal   Saiba mais sobre este documento  aqui
Até dia 15 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas em março. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do ficheiro SAF-T
Até dia 15 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 MAPA DE FÉRIAS n/a Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias de 2019.  O mapa deve ser colocado em local visível.
Até dia 15 Declaração Intrastat Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de março de 2019. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições. 

Referentes ao mês de março.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, referente ao mês de março. 

Aplicável a sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, noutros Etados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.

Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Trimestral Portal da Autoridade tributária e Aduaneira Envio da declaração recapitulativa trimestral, por transmissão eletrónica de dados, referente ao primeiro trimestre de 2019. Aplicável a sujeitos passivos do regime trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração não exceda 50.000€ no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.
Até dia 22 FCT e FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de março de 2019. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 20 IVA - Mini balcão Único Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração do 1.º trimestre referente a prestações de serviços de telecomunicações, rediodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Mini balcão Único). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 22 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de março ao Banco de Portugal.

COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até dia 30 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em fevereiro de 2019. Envio da declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados. 
Até dia 30 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de abril. Por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

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