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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais obrigações fiscais para março

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 7 FATURAÇÃO MENSAL   Emissão de faturas do mês anterior.  Até ao 5.º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Portal do Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego, referente a fevereiro. Aceda aqui para cumprir esta obrigação.
Até dia 11 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a fevereiro de 2019 (trabalho dependente). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração do IVA mensal, e anexos, referente ao mês de janeiro. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das Declarações de Remunerações referentes ao mês de fevereiro. Envio por transmissão eletrónicaa de dados.
Até dia 12 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha para envio de COPE do mês passado. Saiba mais sobre este documento aqui.
Até dia 15 Declaração Intrastat Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de fevereiro de 2019. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal.
Até dia 15 IRS - Modelo 11 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do Modelo 11, pelos notários e outras entidades que desempenhem funções notariais ou com competência para autenticar documentos particulares. Envio por transmissão eletrónica de dados, referente aos atos praticados no mês anterior.
Até dia 15 IRS  Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Disponibilização da informação sobre as deduções à coleta de IRS no Portal das Finanças.

Envio por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA. A opção toma efeito a partir do mês seguinte.
Até dia 15 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15

IRS/IRC/IVA

Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas no mês anterior. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do ficheiro SAF-T.
Até dia 16 RELATÓRIO ÚNICO Portal do Relatório Único Entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2018, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro. Disponível para entrega de 16 de março a 15 de abril, aqui.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições. 

Referentes ao mês de fevereiro.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, referente ao mês de fevereiro. 

Aplicável a sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, noutros Etados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.

Até dia 20 FCT e FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de fevereiro de 2019. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 20 CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO  Banco de Portugal Mapa de responsabilidades de crédito, de acordo com a informação enviada pelas instituições participantes que concedem os créditos e comunicada ao Banco de Portugal.  Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 21 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de fevereiro ao Banco de Portugal.

COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até dia 27 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL MENSAL  Direção Geral do Orçamento  Publicação da síntese da Execução Orçamental Mensal relativa a fevereiro de 2019.  

Aceda aqui a título informativo.

Até dia 29 RELATÓRIO DE CONTAS Sociedades Comerciais Conclusão da apreciação do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentosde prestação de contas das sociedades comerciais.

Informação referente ao exercício de 2018 (CSC, art.º 65º).

Até dia 29

IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de janeiro. 

Envio por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 29 IRS/IRC/IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 38 pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entiddeas que prestem serviços de pagamento, relativamente às gtransferências transfronteiras e envios de fundos.

Aplicável a entidades que tenham como destinatário entidades localizadas em todas as jurisdições constantes do anexo III do aviso do Banco de Portugal n.º8/2016, excetuando as efetuadas por pessoas coletiivas de direito público.

Até dia 29 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração Modelo 13 pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

Envio por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 29 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Prazo limite para reclamações por parte dos contribuintes.

Por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 29 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento.

Os sujeitos passivos devem reunir os pressupostos para exercer essa opção (Regime Simplificado ou Contabilidade).

Até dia 29 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação do pagamento especial por conta de IRC.

Aplicável a entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

Até dia 29 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, no últimocaso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 29 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração de alterações para a opção (ou renúncia) pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, caso o período de tributação coincida com o ano civil. Entrega por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 29 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior (2018), pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA. Envio por transmissão eletrónica dos dados, até ao dia 01 de abril de 2019.
Até dia 29 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos de imposto que optaram pelo regime previsto nos artigos 59º-A a 59º-E do CIVA, relativamente às operações nele abrangidas e efetuadas no ano anterior. Envio por transmissão eletrónica dos dados, até ao dia 01 de abril de 2019.
Até dia 29 AIMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega pela herança indivisa, através do cabeça de casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 29 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior. Para o efeito, consideram-se entre outros, elementos como: alavarás de loteamento, licenças de construção e demolição, pedidos de vistorias, plantas de aglomerados urbanos,, comunicações prévias de instalação e licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.
Até dia 29 IUC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março. O pagamento pode ser feito até ao dia 01 de abril de 2019.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

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