Notícias

 

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais obrigações fiscais para fevereiro

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 7 FATURAÇÃO MENSAL   Emissão de faturas do mês anterior.  Até ao 5.º dia útil do mês seguinte.
Até dia 10 IVNE Portal do Instituto Nacional de Estatística Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego, referente ao mês de janeiro. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 11 IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das importâncias retidas e liquidadas relativas a janeiro (trabalho dependente). Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 11 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração mensal referente ao mês de dezembro de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime mensal. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 11 IRS/IRC - Modelo 10 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração de rendimentos pagos, de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2018 (exceto trabalho dependente). Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como automatizar este envio aqui.
Até dia 12 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha para envio de COPE do mês de janeiro. Saiba mais sobre este documento aqui.
Até dia 15 Declaração Intrastat Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de janeiro. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal.
Até dia 15 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Consulta e atualização dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes. Consulta e atualização de dados por transmissão eletrónica.
Até dia 15 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação de rendimentos e retenções aos trabalhadores dependentes por parte da entidade empregadora. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como o nosso ERP o pode ajudar.
Até dia 15 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao 4.º trimestre de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime trimestral. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 15 IRS - Modelo 11 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do Modelo 11, pelos notários e outras entidades que desempenhem funções notariais ou com competência para autenticar documentos particulares. Envio por transmissão eletrónica de dados, referente aos atos praticados no mês anterior.
Até dia 15

IRS/IRC/IVA

Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas no mês anterior. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do ficheiro SAF-T.
Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA. Esta opção tem efeito a partir do mês seguinte.
Até dia 15 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Opção pela dispensa de pagamento na Alfândega do IVA devido pelas importações. 

Comunicação por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IMI/AIMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Comunicação da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados.

Comunicação por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 15 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições.  Referentes ao mês de janeiro.
Até dia 20 CRC Banco de Portugal Comunicação de informação à Central de Responsabilidades de Crédito por parte das entidades participantes (instituições que concedem crédito).

Saiba mais sobre este assunto aqui.

Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio de declaração recapitulativa mensal referente a janeiro de 2019.

Sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000 €.

Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074 pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60º do CIVA relativa ao 4º trimestre do ano anterior.

Modelo P2/Modelo 1074

Até dia 20

FCT e FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de janeiro de 2019.

Saiba mais sobre este assunto aqui.

Até dia 21 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de janeiro ao Banco de Portugal.

COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até dia 25 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Consulta, registo e confirmação das faturas no Portal das Finanças, pelos sujeitos passivos de IRS, referente ao ano de 2018.

Para o fazer, aceda aqui ao portal.

Até dia 28 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração Modelo 39 pelas entidades devedoras ou que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares os rendimentos referidos no art.º 71º do CIRS ou quaisquer outros sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, referente ao ano de 2018.

Entrega por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 28 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em dezembro de 2018.

Modelo 30

Até dia 28 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega de declaração pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo art.º 3º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

Modelo 42, de acordo com o determinado nos artigos 121º do CIRS e 127º do CIRC.

Até dia 28 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do Modelo 16 pelas entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações. Entrega por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 28 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico. Modelo 25. Entrega por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 28 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração Modelo 35 pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado Membro. Para além dos residentes nos Estados Membros, estão também contemplados os residentes em: Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suiça e territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas. 
Até dia 28 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega de declaração por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que atuam por conta de uma entidade, desde que revelem o nome e endereço da mesma.  Modelo 36. As pessoas singulares devem atuar por conta de uma entidade referida no art.º 3º ou 9º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março.
Até dia 28 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega de declaração pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior. Modelo 43
Até dia 28 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. Aplicável aos sujeitos passivos de IRC que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável ou renunciar ao mesmo.
Até dia 28 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega dos pedidos de restituição do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Conforme o referido no Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01, e nos casos previstos no regime transitório estabelecido no n.º 2 do art.º 225º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12.
Até dia 28 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 28

IVA

Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do pedido de restituição do IVA suportado em 2018, pelos sujeitos passivos, noutro Estado Membro ou país terceiro.  O montante a reembolsar deve ser superior a 400 € e respeitar a um período de três meses consecutivos (se período inferior, desde que termine em 31/12).
Até dia 28 TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Portal do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção Comunicação semestral dos elementos referentes às transações imobiliárias efetuadas no 2º semestre de 2018. Entrega da Declaração sobre transações efetuadas deve ser feita junto do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.
Até dia 28 BENS ABANDONADOS Serviço Local de Finanças Entrega da relação dos bens abandonados a favor do Estado até 31 de dezembro de 2018, ou, quando não existam, de certificado em que se declare a sua não existência. Aplicável a sociedades anónimas, em comandita, por ações e instituições de crédito ou parabancárias, com mais de 5 anos de existência.  
Até dia 28 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração financeira e fiscal por país relativa a 2017 (Country by Country Report). Modelo 55
Até dia 28 IUC Documentos de Cobrança Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro. Por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

Quer receber os alertas mensais no seu e-mail?