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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais obrigações fiscais para dezembro

Data Obrigações Onde/Local A fazer Observações
Até dia 10 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao mês de outubro de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime mensal. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 10 IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das importâncias retidas e liquidadas relativas a novembro de 2018 (trabalho dependente). Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 10 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, relativas ao mês anterior. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 12 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha para envio de COPE do mês passado. Saiba mais sobre este documento aqui.
Até dia 15 Declaração Instrastat Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de novembro de 2018. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal.
Até dia 17 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da participação de rendas relativas a dezembro, pelos sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos. Aplicável a contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano e que beneficiem do regime previsto no artigo 15º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003. 
Até dia 17 IRS - Modelo 11  Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do modelo 11, pelos notários e outras entidades que desempenhem funções notariais ou com competência para autenticar documentos particulares. Envio por transmissão eletrónica de dados, referente aos atos praticados no mês anterior.
Até dia 17 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira 3º pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes e não residentes. Aplicável a entidades residentes que exercem atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes que tenham no ano anterior um lucri tributável superior a 1 500 000 €.
Até dia 17 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira 3º pagamento por conta do IRC devido por entidades residentes e não residentes. Aplicável a entidades residentes que exercem atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.
Até dia 17 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Tributação autónoma especial (Reavaliação facultativa do AFT e PI) pelos sujeitos passivos que optaram pelo descrito no Decreto-Lei n.º 66/2016.  O Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como das propriedades de investimento e de elementos patrimoniais de natureza tangível afetos a contratos de concessão. 
Até dia 17 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio de declaração recapitulativa pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que efetuaram prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de outubro.  Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal referente ao mês anterior. Sujeitos passivos que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestação de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total de transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha excedido o montante de 50.000 € no trimestre em curso (ou em qualqer mês do trimestre).
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação dos elementos das faturas referentes a novembro de 2018. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do Ficheiro SAF-T.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições. Referentes ao mês de novembro.
Até dia 20 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração Modelo 27 referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. Na falta de apresentação do Modelo 22, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita.
Até dia 20 FCT/FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de novembro de 2018. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 21 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de novembro ao Banco de Portugal.  COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro. O montante a reembolsar deve ser superior a 400,00€ e respeitar a um período de três meses consecutivos.
Até dia 31 IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em outubro de 2018.

Modelo 30

Até dia 31 IMI Município Pedido de redução de taxa para prédios urbanos arrendados, conforme previsto no n.º 7 do artigo 112.º do Código do IMI. O requerimento deve ser dirigido ao Município pelo proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Até dia 31 IUC Documentos de Cobrança Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro. Por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IPSS Segurança Social Envio eletrónico à Segurança Social do orçamento anual reportado ao exercício de 2019, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas. Saiba mais sobre este assunto aqui.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

 

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