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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais obrigações fiscais para novembro

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 12 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao mês de setembro de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime mensal. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 12 IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das importâncias retidas e liquidadas relativas a outubro de 2018 (trabalho dependente). Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 12 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, relativas ao mês anterior. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 13 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha para envio de COPE do mês passado. Saiba mais sobre este documento aqui.
Até dia 15 Declaração Instrastat Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de outubro de 2018. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal.
Até dia 15 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao 3º trimestre de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime trimestral. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 15 IRS - Modelo 11  Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do modelo 11, pelos notários e outras entidades que desempenhem funções notariais ou com competência para autenticar documentos particulares. Envio por transmissão eletrónica de dados, referente aos atos praticados no mês anterior.
Até dia 15 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições. Referentes ao mês de outubro.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio de declaração recapitulativa mensal referente a outubro de 2018. Sujeitos passivos no regime mensal e sujeitos passivos no regime trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000€.
Até dia 20 IVA - Declaração Recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio de declaração recapitulativa mensal pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º referente a outubro de 2018. Sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação dos elementos das faturas referentes a outubro de 2018. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do Ficheiro SAF-T.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia 1074 pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA relativa ao 3º trimestre. Modelo P2/Guia 1074
Até dia 20 FCT E FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de outubro de 2018. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 22 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de outubro ao Banco de Portugal. COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
Até dia 30 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em setembro de 2018.  Modelo 30
Até dia 30 IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Liquidação oficiosa do IRC pela Autoridade Tributária perante a falta de apresentação do Modelo 22. Na falta de apresentação do Modelo 22, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita.
Até dia 30 IMI Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento da 2ª ou 3ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente ao ano anterior. 2ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente ao ano anterior, se superior a 250,00 € e igual ou inferior a 500,00 €, ou da 3ª prestação, se superior a 500,00 €.
Até dia 30 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Inscrição no regime de reembolso mensal a pedido do sujeito passivo. Inscrição efetuada por transmissão eletrónica de dados até ao final do mês de novembro do ano anterior àquele em que se destina produzir efeitos.
Até dia 30 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro. O montante a reembolsar deve ser superior a 400,00€ e respeitar a um período de três meses consecutivos.
Até dia 30 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 30 IUC Documentos de Cobrança Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro. Por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

 

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