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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais Obrigações fiscais para agosto

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 10 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao mês de junho de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime mensal. Envio de anexos adicionais, em caso de reembolso. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 10 IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega das importâncias retidas e liquidadas relativas a julho de 2018 (trabalho dependente). Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 10 IAPMEI - Certificação PME Portal IAPMEI Comunicação dos dados de atividade de um novo exercício por parte das empresas certificadas para renovação anual da certificação PME. Deve ser feito, no máximo, até 20 dias úteis após o prazo legalmente previsto para entrega da IES/Declaração Anual do exercício.
Até dia 10 COL é disponibilizada Banco de Portugal Disponibilização COL na Aplicação de Recolha para envio de COPE do mês passado. Saiba mais sobre este documento aqui.
Até dia 15 Declaração Intrastat Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de julho de 2018. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal.
Até dia 16 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao 2º trimestre de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime trimestral. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 16 IRS - Modelo 11 Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do Modelo 11, pelos notários e outras entidades que desempenhem funções notariais ou com competência para autenticar documentos particulares. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 IMT Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega de elementos como relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, cópia de procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis, bem como cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16 CGA - Envio de contribuições Caixa Geral de Aposentações Entrega das quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e das contribuições das entidades empregadoras. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições. Referentes ao mês de julho.
Até dia 20 IVA Declaração recapitulativa Mensal Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio de declaração recapitulativa mensal referente a julho de 2018. Sujeitos passivos no regime mensal e sujeitos passivos no regime trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Comunicação dos elementos das faturas referentes a julho de 2018. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio do Ficheiro SAF-T.
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074 pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA relativa ao 2º trimestre. Modelo P2/Modelo 1074
Até dia 20 FCT e FGCT Portal dos Fundos de Compensação Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de julho de 2018. Saiba mais sobre este assunto aqui.
Até dia 22 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de julho ao Banco de Portugal. COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
Até dia 31 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em junho de 2018. Modelo 30
Até dia 31 IRS Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega da declaração modelo 48 pelos sujeitos passivos quando existe transferência de residência para outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Modelo 48
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro. O montante a reembolsar deve ser superior a 400€ e respeitar a um período não inferior a três meses consecutivos.
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IMPIC Portal do IMPIC Comunicação de compras e vendas de prédios rústicos e urbanos. Envio por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 31 IUC Documentos de Cobrança Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto. Por transmissão eletrónica de dados.

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: Portal das Finanças.

 

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