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As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e parafiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por esse motivo, pode agora contar com a ARTSOFT para o relembrar das principais obrigações que fazem parte da agenda fiscal de cada mês. Já os utilizadores do nosso software de gestão poderão consultar diretamente as obrigações diretamente na secção notícias do seu ERP. Um novo update de apoio à gestão! 

  Principais Obrigações fiscais para Março

DataObrigaçõesOnde/LocalA fazerObservações
Até dia 12 IVA - Declaração Periódica Portal da Autoridade tributária e Aduaneira Envio da declaração periódica referente ao mês de janeiro de 2018, e anexos, para os contribuintes no regime mensal. Envio de anexos adicionais, em caso de reembolso. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui.
Até dia 12 IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade tributária e Aduaneira Entrega das importâncias retidas e liquidadas relativas a fevereiro de 2018 (trabalho dependente). Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar este envio aqui
Até dia 15 Declaração INTRASTAT Banco de Portugal Envio da informação referente ao mês de fevereiro 2018. Saiba como a nossa solução o pode ajudar a criar e a enviar este documento legal aqui.
Até dia 15 IRS - Modelo 11 Portal da Autoridade tributária e Aduaneira Entrega do Modelo11, pelos notários e outras entidades que desempenhem funções notariais ou com competência para autenticar documentos particulares. Envio por transmissão eletrónica de dados.
A partir de dia 16 Relatório Único Gabinete de Estratégia e Estudos República Portuguesa A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2017, começa neste dia e decorre até 15 de abril. De acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.
Até dia 20 IVA Declaração recapitulativa Declaração recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas / prestações de serviços Envio de declaração recapitulativa mensal referente a fevereiro de 2018. Sujeitos passivos no regime mensal; e, Sujeitos passivos no regime trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €
Até dia 20 IVA Portal da Autoridade tributária e Aduaneira Comunicação dos elementos das faturas referentes a fevereiro de 2018. Se não é utilizador ARTSOFT, saiba como podemos automatizar o envio Ficheiro SAF-T.
Até dia 20 IRS/IRC/SELO/SEGURANÇA SOCIAL Portal da Autoridade Tributária Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo. Envio da declaração mensal de imposto do selo. Pagamento das contribuições. Referentes ao mês de fevereiro
Até dia 21 REPORTE DE COPE Banco de Portugal Envio do formulário de reporte de COPE do mês de fevereiro ao Banco de Portugal. COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
Até dia 31 IRC/IRS Portal da Autoridade Tributária Declaração de rendimentos pagos ou à disposição de sujeitos passivos não residentes em janeiro. IRC: 1º pagamento especial por conta. IRS: Entrega, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, do modelo 33. Modelo 30/ Modelo P1
Até dia 31 Relatório de Gestão Sociedades Comerciais Deve estar concluída a apreciação do relatório de gestão de 2017, das sociedades comerciais. A incluir: relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas das sociedades comerciais, referentes ao exercício de 2017. (CSC, art. 65.º).
Até dia 31 IVA Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Modelo 1074, com as aquisições efetuadas em 2017 pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA. Devem constar as aquisições efetuadas durante o ano anterior.
Até dia 31 IVA/IRS/IRC Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira Envio da Declaração Modelo 38 pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiriças. Declaração de Operações Transfronteiras - Modelo 38

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fiscal Fonte: Portal das Finanças.

 


 

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