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Penhoras de Vencimentos - cálculos e requisitos legais

Infelizmente, e decorrente de uma envolvente económica mais desfavorável, situações de incumprimento ao nível de pagamentos têm sido cada vez mais frequentes. Neste contexto, muitas são as empresas que se vêm obrigadas a penhorar parte dos vencimentos dos seus colaboradores, por execução de uma, ou várias, dívidas destes a terceiros.

Processamento de penhoras salário

 

De acordo com o Art. 227º DL nº. 64 – B/2011 de 30 de Dezembro, quaisquer abonos ou vencimentos podem agora ser penhorados sem autorização judicial, sendo possível a execução direta sobre o rendimento (a soma de todas as remunerações de um colaborador, salários recebidos, prémios e subsídios) com um limite superior igual a um terço*, desde que os restantes dois terços sejam - no mínimo - equivalentes ao salário mínimo nacional.

*Este limite máximo de 1/3 extingue-se nos casos em que os restantes dois terços da parte líquida dos vencimentos equivalerem, ou superarem, três salários mínimos nacionais (Art. 738º. CPC).

Consideremos o seguinte exemplo prático:
Indivíduo não casado e s/ filhos

Vencimento base: 641 €
Subsídio de refeição: 6.83/dia
Penhora: 1.200€ à Data de início: 01/11/2014

20 dias de trabalho
6.83€ - subsídio alimentação (pago em dinheiro)
4.27€ - limite subsídio alimentação não tributado (pago em dinheiro)

Rendimento Ilíquido Total: 641€ + 6.83€ * 20 = 777.6€
Rendimento Ilíquido Tributável: 641€ + (6.83€-4.27)€ * 20 = 692.2€
Descontos: 692.2€ * (11% Segurança Social + 7.5% IRS + 2% Sobretaxa) = 128.06€
Rendimento Líquido: 777.6€ – 129.14€ = 648.46€

Valor penhorável <1/3 Rendimento Líquido: 648.46€*1/3 = 216.15€ (máximo)

Valor penhorável: 648.46€ – Vencimento mínimo nacional líquido
Valor penhorável: 648.46€ – 505€ = 143.46€ Valor Penhorável
Respeitando todos os requisitos legais, o valor mensal penhorável é então de 143.46€.

 

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Estas verbas são a cada 30 dias???ou a cada entrada de dinheiro?
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Este exemplo está errado....O valor que acharam, ou seja o valor penhoravel, é isso mesmo penhoravel e não penhorado na totalidade....Nesse valor penhoravel que será nada mais que a diferença entre o ordenado líquido e o salário mínimo nacional...A esse valor é que se terá de extrair 1/3 ou 1/6.... E não penhorado o valor por inteiro....
VOTES:-2
Aconselha-se leitura cuidada do CPC e jurisprudência sobre o assunto, uma vez que não é esse o entendimento legal.
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Quando o valor do subsídio de alimentação e pago em cartão como funciona a penhora?
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Recebi de Salário 600 euros Iliquidos mais 218.18 Iliquidos de Subsidio de Férias. Sou não casada e sem filhos. Qual o valor da penhora neste caso? Podem ajuadar-me pf?
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Anonymous wrote:
Recebi de Salário 600 euros Iliquidos mais 218.18 Iliquidos de Subsidio de Férias. Sou não casada e sem filhos. Qual o valor da penhora neste caso? Podem ajuadar-me pf?
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Recebo 600€ com os descontos Fika em 500€ e pouco quanto me podem tirar para uma penhora
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ola boa tarde o meu nome é Renaldo Pina, eu tenho uma situação muito caricata por resolver, eu tenho uma penhora de oerdenada e consegui cehegar a acordo com o agente de execução para entrarmormos em cordo e ficar qa pagar 100 euros por mês até o fim duma penhra de 1300 euros, no entanto tenho mais uma penhora e não sei o que fazer pois não quero deixar de cumprir o primeiro acordo e não consigo estar a pagar os dois ao mesmo tempo. Será que não existe nenhuma lei que que proteja o trabalahador neste tipo de casos. o meu ordenado é de 635 euros, tiro os 100 do acordo que tenho fico com 535 e com os gastos com os miudos e isso não sei o que fazer.
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Tenho uma duvida eu tenho uma penhora de cento e poucos euros, e disseram.que penhoravam de subsídios, uma vez que o salario vem num.dia e o subsídio de natal vem em outro dia sera possivel haver penhora ou teria que vir tudo junto?
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