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Programa Adaptar - Sistema de incentivos para microempresas e PME

No contexto da pandemia covid-19, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.20-G/2020 que estabelece um Sistema de Incentivos à segurança e à readaptação das micro, pequenas e médias empresas, durante os próximos tempos. Conheça neste resumo como pode recorrer ao incentivo e quais as áreas abrangidas.

Incentivo adaptar - COVID-19

A quem se destina 

MicroEmpresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, desde que empregue menos de 10 pessoas e com um volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros. O investimento em despesa elegível deve ser superior a 500 euros e inferior a 5000 euros, com uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020. Deve também estar em conformidade com as condições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que apresente uma despesa elegível total, no máximo até 40 mil euros e mínimo de despesa elegível total de 5 mil euros. Deve também ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social. Também não deve ser uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação ou não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014. O investimento terá de ter uma duração máxima de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, com limite até 31 de dezembro de 2020.

Quais as despesas elegíveis

1. Aplicações e plataformas eletrónicas - Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca. Consulte a nossa solução de e-commerce se esta é uma das áreas em que pretende investir, ou se pretende software de gestão, informe-se aqui. Válida para Microempresas e PMEs.

2. Equipamentos de higienização - Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática dedesinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante. Válida para Microempresas e PMEs.

3. Controlo e distanciamento físico - Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico; Válida para Microempresas e PMEs.

4. Colocação de informação e sinalização -  Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços; Válida para Microempresas.

5. Validação de despesas - Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento. Válida para Microempresas e PMEs.

6. Adaptação de locais de trabalho - Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros; Válida para Microempresas e PMEs.

7. Isolamento físico de espaços - Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;ontrolo e distanciamento físico. Válida para Microempresas.

8. Equipamentos de proteção individual -  Desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Válida para Microempresas.

9. Serviços de desinfeção de instalações - Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses; Válida para Microempresas e PMEs.

10. Dispositivos de pagamento automático -  Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses. Válida para Microempresas e PMEs.

11. Consultoria para layout de instalações - Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas. Válida para PMEs.

12. Consultoria para adaptação do modelo de negócio -  Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19 Válida para PMEs.

Financiamentos

Microempresas - Apoios atribuidos sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo aplicada uma taxa de apoio de 80% sobre o total das despesas. É pago automaticamente um adiantamento de 50% do incentivo aprovado. O pedido de pagamento final, deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

Microempresas -  Apoios atribuidos sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo aplicada uma taxa de apoio de 50% sobre o total das despesas. É pago automaticamente um adiantamento de 50% do incentivo aprovado. O pedido de pagamento final, deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

Como recorrer a este incentivo? 

Para recorrer a este incentivo as candidaturas devem ser enviadas e apresentadas através do Balcão 2020. A decisão sobre as candidaturas é proferida pelas Autoridades de gestão envolvidas no financiamento dos projeto no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de apresentação da candidatura. Os pedidos de pagamento deverão também ser feitos através do próprio portal Balcão 2020. Para mais informações informe-se aqui.

 


 

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