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Alterações ao Código do Trabalho em vigor desde 1 de Outubro de 2019

As alterações ao Código do Trabalho estão em vigor a partir de outubro de 2019. Em destaque está o alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e a redução da duração dos contratos a termo. Conheça aqui as principais alterações.  

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Taxa de rotatividade excessiva a aplicar às empresas 

A primeira notificação para pagamento será efetuada só em 2021 e as empresas terão um prazo de 30 dias para pagar. Esta contribuição que os empregadores terão de pagar irá depender da sua média sectorial, que servirá de referência. Esta taxa será progressiva até ao máximo de 2%.

Banco de Horas

Deixa de poder ser implementado por acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora, mas o regime de banco de horas grupal foi viabilizado. Na sua empresa será válido se for aprovado por 65% dos trabalhadores, sendo que o empregador deve fazer esta comunicação à ACT e aos trabalhadores abrangidos e/ou os seus representantes. Se procura uma solução para a gestão do Banco de Horas da sua empresa informe-se connosco.

Contratação a termo com limite máximo de dois anos

O limite máximo passa de três para dois anos e podem ser renovados até três vezes, desde que a duração total das renovações não exceda a do período inicial do contrato. Esta contratação fica apenas reservada a desempregados há mais de 24 meses e da parte do empregador limitada a 250 trabalhadores quando se tratar de empresas com atividade de duração incerta ou novos estabelecimentos. Para poder fazer uma gestão operacional mais eficiente dos seus contratos de trabalho, informe-se sobre o nosso software de gestão de RH.

Período experimental alargado

Passa de 90 para 180 dias para os contratos sem termo celebrados com trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Os cargos de direção ou superiores mantém-se com o período experimental de 240 dias. Ainda uma última nota: os estágios irão contar para o período experimental, ou seja, se um colaborador já tiver estagiado durante seis meses na sua empresa com a mesma função, não haverá mais direito a período experimental.

Mais cinco horas para formação profissional

O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito anualmente é aumentado para 40 horas. Para uma melhor gestão da formação da sua empresa, peça-nos informações sobre o nosso software de gestão.

Contratos temporários com limite de seis renovações

Foi introduzido um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho temporário celebrado a termo certo. Havendo irregularidades, a empresa passa a ser obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

Contratos de muito curta duração

A duração máxima do contrato de muito curta duração passa de 15 para 35 dias, mantendo-se a duração máxima acumulada de 70 dias por ano. Esta alteração foi alargada para todos os setores.

 

Por fim, importa referir que muitas destas alterações entram em vigor apenas para os contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2019.

Para saber mais pode consultar também: 

Público - Novidades no Código do Trabalham chegam hoje às empresas

Jornal de Notícias - "Saiba o que muda no Código do Trabalho" 


 

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