Questões Legais – reimpressão de faturas e emissão 2ª via

03 Novembro 2020
Questões Legais – reimpressão de faturas e emissão 2ª via

Reimpressão de faturas e como recuperar faturas perdidas?

Existindo mais de um original da mesma fatura, e se o cliente for sujeito passivo de IVA e efetuar a dedução do valor do IVA em todos os originais que possuir, a empresa emitente poderá ser responsabilizada pela emissão dessas faturas, se não provar que estas não foram emitidas por si.

Para sua comodidade, conheça um resumo das questões legais ou navegue rapidamente para assuntos específicos:

Pressuposto legal | Opções de impressão no software | Imagens de faturas por mail | Impressão papel timbrado

Pressuposto Legal sobre faturas

Uma empresa só pode entregar ao cliente uma fatura original, e em caso de extravio, só pode emitir novas faturas como ‘2ª via’.

Se ocorrer qualquer problema na impressão da fatura, ainda assim deverá ser possível reimprimi-la como original, ficando o operador responsável por garantir a destruição do documento inicialmente mal impresso, caso exista.


Perante a lei, o que importa saber?

Todas as faturas emitidas em papel branco são mais passíveis de falsificação, e se a imagem desta for enviada por email, a sua reimpressão fraudulenta está altamente facilitada, sendo mais difícil provar que as faturas reimpressas por outrem não foram efetuadas pela empresa emissora.

Assim, quaisquer imagens de faturas enviadas por email devem ser réplicas inexatas das faturas (ex. o documento enviado não deverá ser identificado como ‘fatura’ e deverá conter explicitamente a mensagem ‘não serve de fatura’).

Reimpressão de faturas
Réplicas inexata da fatura – Este documento não serve de fatura

Se as faturas forem impressas em papel timbrado da empresa emitente, as falsificações tornam-se mais difíceis, por necessitarem de de um elemento não reprodutível (o papel timbrado). Mas se os elementos de uma fatura que sejam impressos em papel timbrado forem enviados por email sem modificações, e se forem impressos, poderão ainda assim constituir alvo de reimpressão fraudulenta. Porém, torna-se mais fácil demonstrar que as faturas da empresa são impressas em papel timbrado, não sendo o caso do exemplar fraudulento. Contudo, continua a não conseguir provar que aquele exemplar não teve origem na sua empresa, pelo que ainda assim, quaisquer documentos enviados por email deverão ser réplicas inexatas de uma fatura.

Se a empresa optar por enviar faturas ou outros documentos por via eletrónica com validade legal, é necessário que estes documentos contenham a identificação eletrónica do emitente e garantam a sua integridade. Tal é possível com uma assinatura eletrónica avançada, através de um certificado digital passado por uma entidade certificadora em nome da empresa emitente (CIVA, Artº 36, nº 10).


Opções de Impressão de faturas no ARTSOFT

No ARTSOFT, as opções de impressão ou reimpressão de faturas estão definidas por utilizador, considerando-se assim os seguintes cenários:

1. Utilizador com Permissões

Se o operador tiver permissões para reimprimir originais (esta permissão só deve ser atribuída a um operador específico, para permitir que seja reimpresso um original quando haja a falha de impressão do original):

  • Todas as impressões ou reimpressões que efetuar serão impressas como ‘originais’;

  • Pré-visualizações: serão mostradas como ‘originais’, podendo ser impressas ou enviadas por email, de acordo com as permissões que este tiver para imprimir ou enviar documentos por email.

2. Utilizador sem Permissões para reimprimir originais

Se o operador não tiver permissões para reimprimir originais, mas tiver permissões para reimprimir documentos:

  • A primeira impressão será impressa como ‘original’, as impressões seguintes serão impressas como ‘2ªs vias’.

  • Pré-visualizações: Se o operador tiver permissões para imprimir ou enviar documentos por email, a previsualização será mostrada como 2ª via. Se o operador não tiver permissões para imprimir ou enviar documentos por email, a previsualização será apresentada como ‘original’.

3. Utilizador sem Permissões para reimprimir originais ou reimpressões

O operador que não tem permissões para reimprimir originais, nem para efetuar reimpressões:

  • A primeira impressão será efetuada como ‘original’, não sendo permitidas reimpressões.

  • Pré-visualizações: Se o operador tiver permissões para imprimir ou enviar documentos por email, a previsualização será mostrada com o nome do documento alterado para “PREVISUALIZAÇÃO”, e com a mensagem ‘não serve de fatura’; Se o operador não tiver permissões para imprimir ou enviar documentos por email, a previsualização será mostrada como ‘original’.

Para informação pormenorizada sobre o assunto consulte o diário da república eletrónico ou fale com o seu contabilista.

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