Orçamento de Estado 2026: Medidas que Influenciarão a sua Empresa
Orçamento de Estado 2026: Será a sua empresa afetada pelas mais recentes medidas? Descubra agora
O Orçamento de Estado 2026 (Lei nº 73‑A/2025 de 30 de dezembro) já foi publicado. Depois de analisarmos o diploma oficial, a interpretação técnica da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e de consultarmos as novidades para os cidadãos, reunimos, de forma prática, as principais mudanças que entram em vigor em 2026.
Este resumo é útil tanto para empresas que utilizam soluções ARTSOFT como para cidadãos que querem perceber o impacto no seu rendimento com o Orçamento de Estado 2026.
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Cenário Macroeconómico 2026|Medidas para Empresas | Medidas para Pessoas
Cenário Macroeconómico para 2026
Em 2026, o Governo projeta um crescimento económico de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), um valor que representa uma aceleração face a 2025 e reflete expectativas de dinamismo relativamente moderado da economia portuguesa.
No que respeita à inflação, o Executivo estima que a taxa fique em 2,1% em 2026, num contexto de abrandamento das pressões de preços e alinhada com as metas de convergência para níveis mais estáveis.
Quanto ao investimento e outros componentes da procura agregada, o cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento de estado 2026 assume contributos positivos tanto do consumo privado como do investimento, ainda que as projeções detalhadas por componente variem conforme as instituições que analisam o orçamento de estado 2026.
No plano das contas públicas, o Governo estima um excedente orçamental de 0,1% do PIB para 2026, continuando uma trajetória de consolidação iniciada nos anos anteriores, embora algumas instituições, como o Conselho de Finanças Públicas (CFP), tenham chamado a atenção para riscos associados às projeções de receita e despesa.
Outro indicador relevante é a previsão para a taxa de desemprego, que o Orçamento de estado 2026 estima em cerca de 6% para 2026, demonstrando uma ligeira melhoria no mercado laboral face a anos anteriores.
Em termos de dívida pública, o rácio projetado situa-se em cerca de 87,8% do PIB em 2026, continuando a tendência de redução iniciada após a crise da pandemia.
Principais Medidas que afetam as Empresas
A proposta de Orçamento de Estado para 2026 não tem grandes revoluções fiscais, mas prorroga medidas transitórias e introduz alguns incentivos importantes para as empresas. Destacamos as mudanças mais relevantes:
| Área | Alteração | Impacto |
|---|---|---|
| Faturas em PDF | Até 31 de dezembro de 2026, as faturas em formato PDF continuam a ser consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos legais. | As empresas podem continuar a emitir faturas em PDF sem necessidade de novos investimentos imediatos em certificação de faturação eletrónica. |
| Comunicação de inventários valorizados | Ficam dispensados da comunicação de inventários valorizados todos os sujeitos passivos para o período iniciado em ou após 1 de janeiro de 2025 e, para aqueles que não estejam obrigados a inventário permanente, para os períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2026. | Reduz a carga administrativa no reporte de inventários para muitas empresas, permitindo preparar a adaptação com mais tempo. |
| SAF‑T (contabilidade) | A submissão do ficheiro SAF‑T relativo à contabilidade para efeitos da IES passa a ser exigível apenas para os períodos de 2027 e seguintes, com entrega em 2028. | As empresas ganham mais um ano de preparação para ajustar os seus sistemas. |
| Incentivo à valorização salarial / prémios de produtividade | Mantém‑se, em 2026, a isenção de IRS e de contribuições sobre prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço até 6 % da remuneração base anual, desde que a empresa proceda a um aumento salarial mínimo de 4,6 % (era 4,7 % em 2025). | Permite premiar colaboradores sem acréscimo fiscal, desde que haja um esforço efetivo de valorização salarial. |
| Despesas adicionais com teletrabalho | As compensações pagas aos trabalhadores para cobrir despesas adicionais de teletrabalho (electricidade, internet e equipamento) são consideradas gasto dedutível em IRC até 15 % das despesas com pessoal, com majoração fiscal de 10 %. Estas compensações não constituem rendimento do trabalhador se respeitarem os limites máximos: 0,10 €/dia para eletricidade, 0,40 €/dia para internet e 0,50 €/dia para computador. | As empresas podem compensar as despesas de teletrabalho de forma fiscalmente eficiente e têm majoração adicional em IRC. |
| Viaturas plug‑in e GNV | Para viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug‑in ou movidas a gás natural veicular, as taxas de tributação autónoma são reduzidas para 2,5 %, 7,5 % e 15 % conforme os escalões de custo. Os veículos plug‑in que cumpram a norma de emissões Euro 6e‑bis passam também a beneficiar destas taxas. | Favorece a transição energética e reduz o custo fiscal dos veículos mais ecológicos. |
| Não agravamento das tributações autónomas | É renovado para 2026 o não agravamento das taxas de tributação autónoma quando exista prejuízo fiscal, desde que a empresa tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos anteriores ou se trate do início de atividade. | Garante que empresas em situação transitória de prejuízo não são penalizadas com taxas agravadas. |
| Apoio à produção agrícola | Prorroga‑se até 31 de dezembro de 2026 a majoração de 40 % para gastos com adubos, fertilizantes, farinhas e outros produtos destinados à produção agrícola, assim como despesas com água para rega e garrafas de vidro. | Agricultores e empresas do sector podem deduzir mais custos na determinação do lucro tributável, com possibilidade de reporte do benefício por até 10 anos. |
| Subsídios a pequenos agricultores e pescadores | Mantém‑se o subsídio sobre o gasóleo colorido e marcado: 0,062 €/l, acrescido de 0,042 €/l para quem detém estatuto de agricultura familiar. Pequenos pescadores e aquicultores têm subsídios equivalentes sobre gasolina e GPL. | Ajuda a mitigar os custos de energia nos sectores agrícola e piscatório. |
| Dispensa de faturação eletrónica na contratação pública | Prorroga‑se até 31 de dezembro de 2026 a dispensa de faturação eletrónica nas compras públicas para micro, pequenas e médias empresas (e entidades públicas cocontratantes). | Reduz os custos de conformidade para PME que contratam com o Estado. |
| Interconexão de dados | A Segurança Social pode solicitar à Autoridade Tributária e ao Instituto de Registos e Notariado a transmissão eletrónica de dados (rendimentos, situação tributária, agregado familiar, bens imóveis, etc.) para atribuição de prestações sociais e combate à fraude. | Implica maior fiscalização e cruzamento de dados, pelo que as empresas devem assegurar que os seus processos estão conformes. |
| Tributação de viaturas | Redução das taxas de tributação autónoma para viaturas plug-in e GNV (2,5%, 7,5%, 15%) e não agravamento das tributações autónomas em caso de prejuízo fiscal. | Redução das taxas de tributação autónoma para viaturas plug-in e a GNV, com manutenção das taxas mesmo em caso de prejuízo fiscal. |
Principais Medidas que afetam as Pessoas
O Orçamento de Estado 2026 também inclui diversas alterações com impacto direto no rendimento e no dia a dia dos cidadãos. Estas são as mais relevantes:
| Área | Alteração | Detalhe |
|---|---|---|
| Salário mínimo nacional | O salário mínimo sobe para 920 € a partir de janeiro de 2026. O valor mantém‑se isento de IRS porque o mínimo de existência é atualizado para 12 880 €. | Maior rendimento líquido para trabalhadores com remuneração mínima. |
| IRS – escalões e taxas | Os escalões de IRS são atualizados em 3,51 % e as taxas de 2.º a 5.º escalão são reduzidas em 0,3 p.p.. As novas taxas são: 12,5 %, 15,7 %, 21,2 %, 24,1 % e 31,1 %. | Alívio fiscal para rendimentos intermédios e adaptação à inflação. |
| IRS Jovem | Mantém‑se a isenção parcial e progressiva para jovens até 35 anos, durante os primeiros dez anos de trabalho. | Apoia a retenção de jovens qualificados no mercado de trabalho. |
| Complemento Solidário para Idosos (CSI) | O valor de referência aumenta de 630,67 € para 670,67 €. | Reforça o apoio aos idosos com baixos rendimentos. |
| Atualização de pensões e suplemento extraordinário | As pensões são atualizadas de acordo com a inflação e crescimento económico e pode haver um suplemento extraordinário, dependente da execução orçamental. | Garante manutenção do poder de compra dos pensionistas. |
| Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica | A remuneração de referência sobe de 65 % para 80 % e o limite máximo aumenta de 2 para 3 IAS. | Maior apoio para famílias com crianças em situação de dependência. |
| Abono de família | Atualização automática pela inflação para todos os escalões e idades. | Mantém o valor real do benefício. |
| Deduções de rendas | A dedução em IRS das rendas de habitação aumenta para 900 € em 2026 e para 1 000 € em 2027. | Reduz a carga fiscal dos arrendatários. |
| Dedução do IVA cultural | Passa a ser possível deduzir 15 % do IVA suportado em livros (incluindo e‑books), bilhetes de teatro, concertos, museus e bibliotecas, até 250 € por agregado. | Incentiva o consumo cultural e educativo. |
| Cheque‑livro | O cheque‑livro de 60 € atribuído a jovens nascidos em 2005 e 2006 passa a poder ser usado também para e‑book. | Moderniza o apoio à leitura digital. |
| Propinas do ensino superior | As propinas mantêm‑se congeladas em 2026/2027. | Alivia o custo do ensino para as famílias. |
| Apoio a deslocação de estudantes bolseiros | Os estudantes bolseiros que recebem complemento de alojamento passam a receber até 400 € anuais para deslocações. | Maior apoio a estudantes deslocados. |
| Produtos de higiene menstrual gratuitos | A distribuição gratuita de produtos menstruais é alargada a escolas, centros de saúde, centros para pessoas sem-abrigo, casas de abrigo, estabelecimentos prisionais e centros educativos. | Aumenta a acessibilidade e combate a pobreza menstrual. |
| Cheque saúde mental | Será criado um cheque para consultas de psicologia e psiquiatria sempre que o SNS não consiga garantir atendimento dentro dos prazos máximos de resposta. | Facilita o acesso a cuidados de saúde mental. |
| Habitação – IMT | Os escalões do IMT sobem 1,96 %, aumentando o limite de isenção para 106 346 €. | A compra de primeira casa por particulares tem um limiar de isenção maior. |
| IMT Jovem | O IMT Jovem passa a ter isenção total até 330 539 € e isenção parcial até 660 982 € para jovens até 35 anos. Inclui ainda isenção de imposto do selo e emolumentos. | Facilita a aquisição de habitação própria por jovens. |
| Garantia Pública para crédito habitação jovem | É reforçado em 350 milhões de euros o montante para garantir crédito habitação a 100 %, cobrindo até 15 % do valor do imóvel. | Mais famílias jovens terão acesso à compra da primeira casa. |
| Aumento da oferta pública de habitação | Prevê-se um investimento de 930 milhões de euros para reabilitar e construir imóveis públicos, abrangendo mais 22 mil pessoas e mobilizando património do Estado para projetos habitacionais. | Procura aliviar a crise de habitação com mais casas a preços acessíveis. |
| Isenção de portagens em troços da A2 e A6 | Até ao final do 1.º trimestre de 2026, residentes e empresas deixam de pagar portagens em troços da A2 e A6 através de dispositivo eletrónico; termina o pagamento de portagens nos troços remanescentes da A25. | Reduz o custo de deslocação para moradores e empresas nessas regiões. |
Principais Medidas que afetam o ARTSOFT
Para quem utiliza o ERP ARTSOFT, várias alterações do Orçamento de Estado 2026 exigem adaptações nos módulos de contabilidade, recursos humanos e faturação. Eis os principais pontos a considerar:
| Área | Alteração | No ARTSOFT |
|---|---|---|
| Faturação eletrónica | As faturas em PDF continuam válidas até 31 de dezembro de 2026. A dispensa de faturação eletrónica nas compras públicas para micro e PME é prorrogada até à mesma data. | O ARTSOFT já suporta a emissão de faturas em PDF através de parceiros como DigitalSign, Multicert ou SAFE da AMA. Esta prorrogação permite que as empresas utilizem esses módulos sem urgência de migração total para EDI. |
| SAF‑T de Contabilidade | A obrigatoriedade de submeter o ficheiro SAF‑T da contabilidade começa apenas nos períodos de 2027 (entrega em 2028). | Os módulos de contabilidade do ARTSOFT serão atualizados para gerar o SAF‑T conforme as especificações legais atempadamente. As empresas podem continuar a usar as versões atuais em 2026. |
| Gestão de inventários | Dispensa de comunicar inventários valorizados para todos os sujeitos passivos em períodos com início em 2025 e posteriores; para quem não está obrigado a inventário permanente, aplica-se a partir de 2026. | Os utilizadores ARTSOFT podem optar por desativar a valorização de inventários no módulo de stocks quando não seja necessária, reduzindo o esforço de reporting. |
| Valorização salarial e prémios | Para isentar os prémios de produtividade do IRS e da TSU, a empresa precisa de aumentar o salário base em pelo menos 4,6 %; os prémios estão limitados a 6 % da remuneração anual. | O módulo de Recursos Humanos do ARTSOFT regista o aumento salarial elegível e calcula automaticamente as isenções de IRS. Há atualizações previstas nas tabelas de IRS e nas folhas de vencimento. |
| Teletrabalho | As compensações por teletrabalho são dedutíveis até 15 % das despesas com pessoal e majoradas em 10 % em IRC; existem limites diários de 0,10 €/dia (eletricidade), 0,40 €/dia (internet) e 0,50 €/dia (equipamento). | O ARTSOFT permite parametrizar estes valores no processamento salarial, distinguindo compensações isentas de IRS. O programa calculará automaticamente a majoração fiscal para integração na contabilidade. |
| Apoios aos sectores agrícola e piscatório | Majoração de 40 % nos encargos com fertilizantes, sementes, água de rega e garrafas de vidro; subsídio de 0,062 €/l (acrescido de 0,042 €/l para agricultores familiares) no gasóleo colorido. | O ARTSOFT poderá parametrizar estes benefícios na contabilidade analítica das empresas agroalimentares e pesqueiras, permitindo uma rápida demonstração do impacto fiscal e a gestão de subsídios. |
| Interconexão de dados | As entidades de segurança social passam a cruzar dados com a Autoridade Tributária (rendimentos, agregados familiares, bens) para combate à fraude. | Os clientes ARTSOFT devem garantir que a informação reportada através do ERP está consistente e atualizada. O software oferece mecanismos de auditoria interna e de exportação de dados que facilitam eventuais verificações pelas autoridades. |
Como Preparar a sua Empresa para o Orçamento de Estado 2026
- Revise os processos de faturação, garantindo que o envio de faturas em PDF cumpre os requisitos legais e que o sistema está preparado para a faturação eletrónica obrigatória a partir de 2027.
- Planeie a atualização salarial: se pretende atribuir prémios de produtividade isentos, assegure que o aumento salarial em 2026 atinge pelo menos 4,6 %.
- Implemente o regime de teletrabalho com definição clara das compensações admissíveis e parametrização no ARTSOFT para cálculo automático das majorações em IRC.
- Gestão de frota: reavalie a composição da frota, considerando veículos plug‑in ou a gás natural para beneficiar de taxas autónomas reduzidas.
- Aproveite os benefícios para agricultura e pescas, registando corretamente os custos elegíveis e os subsídios recebidos no sistema.
O Orçamento de Estado 2026 prolonga medidas de simplificação (faturas em PDF, prorrogação do SAF‑T da Contabilidade e inventários valorizados) e introduz novos incentivos à valorização salarial, ao teletrabalho e à sustentabilidade. Para as empresas, é fundamental adaptar os processos internos e atualizar os sistemas de gestão para tirar partido das isenções e evitar incumprimentos.
Os clientes ARTSOFT podem contar com atualizações regulares do software para incorporar estas alterações legislativas do Orçamento de Estado 2026. Se ainda não é cliente, descubra como o ARTSOFT pode simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e otimizar a gestão do seu negócio.
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