Principais obrigações fiscais para este mês

06 Dezembro 2021
Principais obrigações fiscais para este mês

Principais obrigações para dezembro 2021

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Para sua comodidade, conheça a agenda fiscal do mês de dezembro.

Até quando/ O quê?A FazerOnde
Até dia 10
IRS
Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês de novembro de 2021.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 13
IRS/IRC/IVA
Envio do ficheiro SAF-T da faturação, das faturas emitidas no mês anterior (Novembro de 2021), pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15
Declaração Intrastat
Envio da informação referente ao mês de novembro de 2021Instituto Nacional de Estatística
Até dia 15
IRS – IMT – Selo
Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IRS
Importâncias retidas (Trabalho Dependente – Residentes): Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IVA
Envio da Declaração periódica e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime normal referente ao mês de outubro de 2021.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Novembro de 2021), quando tais operações sejam aí localizadas e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IRC
Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Novembro de 2021), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IRS
Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
Segurança Social
Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Novembro de 2021).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
Imposto de Selo
Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IVA
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
Até dia 31
IRS/IRC
Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de outubro de 2021.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IVA
Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 400.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IMI
Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior de: Alvarás de loteamento, licenças de construção, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos, etc.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IUC

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro de 2021. Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações.


Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Consulte o calendário completo no site da APOTEC.

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