Principais obrigações fiscais para este mês

04 Agosto 2022
Principais obrigações fiscais para este mês

Principais obrigações para agosto 2022

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Para sua comodidade, conheça a agenda fiscal do mês de agosto.

Até quando/ O quê?A FazerOnde
Até dia 10
Segurança Social
Entrega das Declarações de Remunerações referentes a Julho de 2022 por transmissão eletrónica de dados. (e até 25 de agosto).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15
Declaração Intrastat
Envio da informação referente ao mês de julho de 2022.Instituto Nacional de Estatística
Até dia 20
Segurança Social
Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Julho de 2022).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IRS-IMT-Selo
Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares, das relações dos atos praticados no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IRS-IRC-IVA
Envio do ficheiro SAF-T da faturação, das faturas emitidas no mês anterior (Julho 2022), pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IRS
Envio da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IRC
Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Julho de 2022), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IRC
Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IRS-IRC
Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de maio e de junho.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IVA
Envio da Declaração periódica e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime mensal referente ao mês de Junho de 2022.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IVA
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IVA
Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31
IMI
Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior de: Alvarás de loteamento, licenças de construção, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos, etc.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações.


Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Consulte o calendário completo no site da APOTEC.

Este mês aprenda sobre

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