Principais obrigações fiscais para este mês

01 Junho 2021

Principais obrigações para junho 2021

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Para sua comodidade, conheça a agenda fiscal do mês de junho.

Até quando/ O quê?	A Fazer	Onde
Até dia 10 IRS	Envio da Declaração Mensal de Remunerações, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes ao mês de maio de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 10 Segurança Social	Entrega das Declarações de Remunerações referentes a maio de 2021 por transmissão eletrónica de dados.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 12 IRS/IRC/IVA	Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês anterior, maio de 2021, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 12 Banco de Portugal	Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês maio de 2021.	Banco de Portugal
Até dia 15 Declaração Intrastat	Envio da informação referente ao mês de maio de 2021	Instituto Nacional de Estatística
Até dia 15 IRS – IMT – SELO	Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, das relações dos atos praticados no mês anterior.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15 CGA	Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada.	Caixa Geral de Aposentações
Até dia 21 IVA	Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IRC	Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior, maio de 2021, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IRS	Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referente ao mês de maio de 2021. (Nota: Flexibilização de pagamento-medidas covid19)	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IVA	Envio da Declaração mensal e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime normal referente ao mês de abril de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 Segurança Social	Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior, maio de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 FCT/FGCT	Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de maio de 2021.	Portal dos Fundos de Compensação
Até dia 21 Imposto Selo	Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 25 IVA	Pagamento do IVA, relativo ao imposto apurado na declaração do mês de abril de 2021, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. (Nota: Flexibilização de pagamento-medidas covid19)	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 25 IVA	Pagamento do IVA, relativo ao imposto apurado na declaração do mês de março de 2021, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. (Flexibilização de pagamento medidas covid 19)	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRS/IRC	Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de abril de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IVA	Envio por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRS	Envio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRS	Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRC	Pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. (Modelo 22).
Até dia 31 IUC	Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de junho de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 31 IMI	Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações.

Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.