Obrigações fiscais para este mês

10 Junho 2024
Obrigações fiscais para este mês

Obrigações fiscais para junho de 2024

Obrigações fiscais são requisitos legais que devem ser cumpridos pelas empresas em prazos especificados pelo Estado e de acordo com as leis vigentes.

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Por essa razão, e para comodidade das empresas portuguesas, disponibilizamos aqui, todos os meses, a agenda fiscal de cada mês, sempre atualizada.

Neste calendário com as obrigações fiscais de junho encontra as principais obrigações, desde o IVA, IRC, Imposto Selo, etc, e ainda as questões mais frequentes sobre obrigações fiscais.

Se é contabilista, responsável financeiro, administrador da empresa ou interessado em obrigações fiscais, este artigo é pensado para si.


Obrigações Fiscais junho

Prazo de entrega/ O quê?A FazerOnde
Até dia 5
IRS/IRC/IVA

(SAF-T Faturação)
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAFT faturação) emitidas no mês anterior (Maio de 2024) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 10
IVNE
Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Maio 2024).Instituto Nacional de Estatística
Até dia 11
IRS
Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês de (Maio 2024).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15
INTRASTAT
Envio da informação referente ao mês de junho de 2024.Instituto Nacional de Estatística
Até dia 17
IRS-IMT-SELO
Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IRS
Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referente ao mês de maio de 2024.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IRC
Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Maio de 2024), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IVA
Envio da Declaração periódica e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime mensal referente ao mês de Abril de 2024.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Maio de 2024), quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
Imposto Selo
Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior (Maio 2024).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20
Segurança Social
Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Maio 2024).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 25
IVA
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a abril de 2024, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IVA
Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o DecretoLei n.º 186/2009, de 12 de agosto.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IRS/IRC
Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril de 2024. (E ATÉ AO DIA 1 DE JULHO).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IRS
Envio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. (E ATÉ AO DIA 1 DE JULHO).Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IRS
Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IMI
Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, etc.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30
IUC
Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês (E ATÉ AO DIA 1 DE JULHO)..Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações. Saiba ainda aqui o que é um ERP?

Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Consulte o calendário completo no site da APOTEC ou no Portal das Finanças onde pode consultar a agenda fiscal AT.


Perguntas mais frequentes sobre Obrigações Fiscais em Portugal

Conheça agora quais as perguntas mais frequentes sobre Obrigações Fiscais em Portugal e ainda, mais abaixo, quais as obrigações fiscais ou declarativas que requerem mais complexidade, com guias úteis de apoio à emissão e comunicação das mesmas.

Quantos anos as finanças podem fiscalizar as empresas?

As finanças podem fiscalizar empresas por até 4 anos.
Por fiscalizar entenda-se: inspecionar, liquidar e notificar.
Após a notificação, o Fisco tem mais quatro anos para cobrar a dívida.

Quais são as principais obrigações legais das empresas em relação aos seus trabalhadores?

As empresas têm as seguintes obrigações legais em relação aos trabalhadores. Consulte o nosso artigo sobre o código de trabalho para informações mais detalhadas.

Contrato de Trabalho:
Providenciar um contrato de trabalho por escrito, detalhando termos e condições como a função, remuneração, horário, e local de trabalho.
Remuneração:
Pagar salários conforme acordado e dentro dos prazos estabelecidos.
Assegurar o pagamento de subsídios de férias e de Natal.
Horário de Trabalho:
Respeitar os limites legais de horas de trabalho (geralmente 40 horas por semana).
Gerir de forma adequada os horários e o regime de turnos.
Férias, Feriados e Dias de Descanso:
Conceder pelo menos 22 dias úteis de férias por ano.
Respeitar os feriados nacionais e municipais.
Garantir pelo menos um dia de descanso semanal obrigatório.
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:
Implementar medidas de segurança e saúde no trabalho, incluindo a realização de exames médicos ocupacionais.
Fornecer equipamento de proteção individual quando necessário.
Formação e Desenvolvimento Profissional:
Proporcionar formação adequada ao posto de trabalho.
Apoiar o desenvolvimento profissional dos trabalhadores.
Seguros e Contribuições:
Inscrever os trabalhadores na Segurança Social e efetuar as devidas contribuições.
Contratar seguros de acidentes de trabalho.
Respeito pelos Direitos dos Trabalhadores:
Cumprir com a legislação antidiscriminação no recrutamento, remuneração, acesso a formação, e promoção.
Respeitar os direitos de maternidade e paternidade, incluindo licenças associadas.
Procedimentos Disciplinares e de Rescisão:
Seguir os procedimentos legais em casos de rescisão de contrato de trabalho.
Respeitar os prazos de aviso prévio e indenizações, quando aplicáveis.
Registo de Trabalhadores:
Manter um registo atualizado de todos os trabalhadores, incluindo dados pessoais, contratuais e de remuneração.

O que é o modelo 42?

O Modelo 42 refere-se à declaração relacionada ao pagamento de subsídios ou subvenções não reembolsáveis. As entidades que fazem esses pagamentos a sujeitos passivos de IRS que exercem atividades listadas no artigo 3º do Código do IRS ou a sujeitos passivos de IRC devem entregar esta declaração. Um exemplo de uma empresa que poderá ter que tratar esta declaração são fundações que financiem investigações, pois frequentemente fornecem subsídios e subvenções não reembolsáveis.
O prazo para a entrega é geralmente entregue até ao final do mês de janeiro do ano seguinte ao que se referem os pagamentos.

Quais as datas dos pagamentos por conta?

Os pagamentos por conta são uma forma de pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento (IRS para pessoas singulares e IRC para empresas) em Portugal. Estes pagamentos destinam-se a suavizar a carga tributária ao longo do ano, baseando-se nos impostos do ano anterior.
Aqui estão as datas relevantes para a realização dos pagamentos por conta:

Para IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
Primeiro pagamento – até 31 de julho
Segundo pagamento – até 30 de setembro
Terceiro pagamento – até 15 de dezembro (dependendo de se aplicar a dispensa do terceiro prevista no artigo 107.º do CIRC)

Para IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Os pagamentos por conta do IRS são aplicáveis para trabalhadores independentes e outras categorias que não estejam sujeitas a retenção na fonte regular:
Primeiro pagamento – até 31 de agosto
Segundo pagamento – até 30 de setembro
Terceiro pagamento – até 15 de dezembro (se aplicável)

Estas datas são as habituais, mas podem sofrer alterações conforme a legislação em vigor ou medidas excepcionais (como as que foram vistas durante períodos de crise econômica ou pandemia). É importante manter-se atualizado com as comunicações da Autoridade Tributária para assegurar o cumprimento dos prazos.

Quais os principais impostos que uma empresa paga em Portugal?

IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
Pagamentos por Conta: Estimativas baseadas no imposto do ano anterior, pagas em julho, setembro e dezembro.
Pagamentos Especiais por Conta: Baseados no volume de vendas, pagos em março e outubro.
Derrama Municipal e Estadual: Impostos adicionais aplicados sobre o lucro tributável, com a estadual para lucros acima de 1,5 milhões de euros.
Tributação Autónoma: Taxas sobre despesas específicas, como viaturas e despesas de representação.
Liquidação de IRC: Finalização do cálculo do IRC devido, pagável em maio.

IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Aplicado em transações de compra e venda, recolhido dos clientes e deduzido dos pagamentos a fornecedores. As taxas de IVA são de 23% no continente, 22% na Madeira e 18% nos Açores, com taxas reduzidas e intermédias aplicáveis a certos produtos e serviços.

Imposto de Selo
Incide sobre uma variedade de atos, contratos e documentos.

Impostos sobre Imóveis
IMT (Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis): Devido na compra de imóveis.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Pagamento anual pelo valor patrimonial dos imóveis possuídos.

Impostos sobre Veículos
ISV (Imposto sobre Veículos): Pago na compra de veículos.
IUC (Imposto Único de Circulação): Pagamento anual para legalização da circulação dos veículos.

Impostos sobre Salários
IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares): Retido nos salários dos empregados.
TSU (Taxa Social Única): Contribuição para a segurança social, incidindo sobre os salários dos colaboradores.
Estes são os principais impostos que as empresas em Portugal necessitam gerir regularmente.

Que impostos paga uma sociedade unipessoal?

Uma sociedade unipessoal em Portugal, que é uma empresa detida por um único sócio, está sujeita a vários impostos semelhantes aos que outras empresas enfrentam, mas com algumas especificidades relacionadas à sua estrutura única.
Aqui estão os principais impostos que uma sociedade unipessoal paga:
IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas):
As sociedades unipessoais pagam IRC sobre os lucros gerados pela empresa. Existe uma taxa reduzida para pequenas e médias empresas sobre a parte dos lucros até 25.000 euros.
IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Pagamentos por Conta e Pagamentos Especiais por Conta
Derrama Municipal e Estadual
Imposto de Selo
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (se existirem imóveis)
Imposto sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC) (se a empresa possuir veículos)
Contribuições para a Segurança Social:
Mesmo que o único sócio seja o administrador da empresa, há obrigações de contribuição para a segurança social tanto da parte da empresa como do sócio/administrador.

Estes são os principais impostos que uma sociedade unipessoal deve considerar em Portugal. É sempre aconselhável consultar um contabilista para orientação específica e atualizações na legislação fiscal.

Quando se paga o IVA?

O pagamento do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) pelas empresas em Portugal depende do regime de IVA ao qual estão sujeitas. Existem três principais regimes de IVA: o regime normal, o regime de isenção e o regime dos pequenos contribuintes. Cada regime tem regras específicas para a declaração e pagamento do imposto:
Regime Normal:
Mensal: Empresas com um volume de negócios superior a 650.000 euros no ano anterior devem apresentar declarações de IVA e efetuar o pagamento mensalmente. O pagamento do IVA é feito até aos dias: 25 de janeiro, 26 de fevereiro, 25 de março, 26 de abril, 27 de maio, 25 de junho, 25 de julho, 25 de setembro, 25 de outubro, 25 de novembro e 26 de dezembro.
Trimestral: Empresas com um volume de negócios até 650.000 euros podem optar por entregar as declarações de IVA de forma trimestral. Para pagar o IVA trimestral considere: 26 de fevereiro, 27 de maio, 25 de setembro e 25 de novembro.

Regime de Isenção:
Empresas enquadradas no regime de isenção de IVA não cobram IVA aos seus clientes e, consequentemente, não têm de pagar IVA ao Estado. Este regime é aplicável principalmente a empresas com um volume de negócios anual inferior a 13.500 euros ou que realizam atividades isentas por natureza.

Regime dos Pequenos Retalhistas/Contribuintes:
Este regime aplica-se a sujeitos passivos com um volume de negócios anual que não ultrapasse certos limites estabelecidos pela lei (atualmente 13.500 euros). Assim como no regime de isenção, os pequenos contribuintes não cobram IVA, logo, não necessitam de pagar IVA ao Estado.

IVA Trimestral Datas que deve saber? Quando entregar o IVA Trimestral?

Se a sua empresa estiver inserida no regime trimestral de IVA, as declarações devem ser submetidas até as seguintes datas: 20 de fevereiro, 20 de maio, 20 de setembro e 20 de novembro. Além disso, a declaração recapitulativa deve ser entregue até 22 de janeiro, 22 de abril, 22 de junho e 21 de outubro.
Quanto aos pagamentos do IVA neste regime, as datas limite são: 26 de fevereiro, 27 de maio, 25 de setembro e 25 de novembro.

Como passar de IVA Trimestral para mensal? Como Alterar o Regime de IVA?

Para alterar o regime de IVA de trimestral para mensal, ou vice-versa, o processo é relativamente simples e pode ser feito através do Portal das Finanças. Aqui estão os passos que deve seguir para realizar essa alteração:

Acesse o Portal das Finanças com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e senha de acesso.
No menu principal, selecione “Todos os Serviços” e depois escolha a opção “Entregar” seguida de “Declarações e Pedidos”.
Dentro da área de IVA, procure por uma opção chamada “Alteração de Atividade” ou “Alteração de Regime”. Aqui você poderá mudar o regime de tributação de IVA.
Preencha o formulário eletrônico fornecido, indicando a sua intenção de mudar o regime de IVA de trimestral para mensal. Este formulário solicitará informações sobre a sua empresa e o motivo da alteração.
Após preencher o formulário, submeta-o eletronicamente e guarde o comprovativo da submissão. A alteração geralmente entra em vigor no início do ano seguinte à solicitação.
Receberá uma notificação por parte das Finanças confirmando a alteração do regime. Verifique também na sua área pessoal do Portal das Finanças se a alteração foi efetivada.

Considerações Importantes e Requisitos Alterar Regime de IVA:
A alteração deve ser solicitada até ao final do mês de novembro para que possa ter efeito a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.
Requisitos: Verifique se a sua empresa cumpre os requisitos para a opção do regime mensal, especialmente em termos de volume de negócios ou outras condições específicas.

Quem está isento de pagar IVA?

Aqui estão algumas das principais categorias de isenção de IVA:
Regime de Isenção por Volume de Negócios:
Empresas e profissionais liberais com um volume de negócios anual inferior a 13.500 euros estão isentos de cobrar IVA. Este regime é conhecido como “isenção de artigo 53º”.
Atividades Especificamente Isentas:
Certas atividades são isentas de IVA independentemente do volume de negócios. Estas incluem: Educação, formação e requalificação profissional, realizadas por entidades reconhecidas pelo Estado.
Serviços médicos e de saúde, quando prestados por entidades ou profissionais devidamente credenciados.
Serviços culturais prestados por entidades públicas ou por organizações sem fins lucrativos.
Seguros, reseguros, e serviços relacionados.
Serviços financeiros e bancários, incluindo a concessão de crédito e operações relacionadas com depósitos e contas correntes.
Entidades Beneficentes ou de Utilidade Pública:
Associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos que promovam atividades de caráter social, cultural, educativo ou de saúde podem estar isentas de IVA nas suas transações, desde que as mesmas não constituam uma prática comercial regular.
Transações Intracomunitárias e Exportações:
As vendas de bens para outros países da União Europeia (transações intracomunitárias) ou para fora da União Europeia (exportações) são isentas de IVA.

É importante, para quem está isento, manter-se atualizado com as condições e obrigações associadas a essas isenções, pois as regras podem mudar com alterações na legislação fiscal.

O que são as tributações autónomas?

A tributação autónoma é um imposto adicional que incide sobre certas despesas das empresas e é aplicável independentemente de a empresa ter lucro ou prejuízo. Ou seja, mesmo que a empresa não tenha lucro, ainda assim poderá ter de pagar este imposto sobre despesas consideradas não essenciais ou de luxo.
Exemplos de despesas sujeitas a tributação autónoma incluem:
Despesas de representação: Gastos com refeições, viagens e hospedagem em negócios, como quando gerentes se encontram com clientes.
Encargos com viaturas ligeiras: Compra e manutenção de carros, incluindo combustível, seguros e reparos.
Despesas não documentadas: Pagamentos realizados sem a devida documentação fiscal.
Ajudas de custo excessivas: Pagamentos por deslocações que não são faturadas aos clientes.
Este tipo de tributação visa desencorajar a dedução de gastos excessivos ou não relacionados diretamente com a atividade empresarial, ajudando a combater a fraude fiscal.


Obrigações fiscais ou declarativas que requerem mais complexidade: guias práticos

Para ajudar contabilistas e responsáveis de empresas a ARTSOFT tem disponibilizado para o mercado um conjunto de guias detalhados e práticos sobre obrigações fiscais e legais das empresas. Estes guias são atualizados permanentes e pretendem contribuir para uma maior literacia fiscal dentro das empresas.

Guias para EmpresasTutoriais ARTSOFT
IES de A a Z, tudo o que precisa saber
Comunicação dos Inventários
Orçamento de Estado 2024
Calendário fiscal para 2024
Derrama 2024: o que é e quem paga
Tributação autónoma
Relatório Único – tudo o que precisa saber
Código trabalho atualizado: o que muda
Whistleblowing: como implementar?
Layoff Simplificado e Apoio à Retoma
Arquivo Digital para Contabilistas
Geração do Ficheiro Intrastat
Validação do Relatório Único
Emita o Relatório Único de forma rápida
IRS Jovem e Processamento Salarial
Inventário da sua empresa, como criar
Controlo das Obrigações Fiscais num só sítio
Suporte Digital ao Dossier Fiscal
Modelo de tabelas de retenção na fonte
Preparar e comunicar o modelo 39
Comunique o modelo 10
Comunique o SAF-T de faturação à AT
Comunique a DRI à Segurança Social
Prepare e envie o modelo 22 para a AT
Como invalidar uma fatura corretamente?

Se gostaria que fizéssemos algum guia em especifico ou Tutorial ARTSOFT entre em contacto connosco para marketing@artsoft.pt e dê-nos sugestões.


Como facilitar o cumprimento das Obrigações fiscais na sua empresa?

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Esta funcionalidade está disponível no software para Contabilistas, o ARTSOFT CC e também no ERP para empresas, nas soluções de contabilidade, recursos humanos e gestão comercial.

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