Principais obrigações fiscais para este mês

06 Novembro 2022

Principais obrigações para novembro 2022

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Para sua comodidade, conheça a agenda fiscal do mês de novembro.

Até quando/ O quê?	A Fazer	Onde
Até dia 8 Faturação Mensal	Data-limite para emissão das Faturas do mês anterior Outubro 2022 – 5º dia útil do mês seguinte.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 10 IRS	Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês de (Outubro de 2022).	Segurança Social
Até dia 10 Segurança Social	Entrega das Declarações de Remunerações referentes a (Outubro de 2022) por transmissão eletrónica de dados.	Segurança Social
Até dia 10 IVNE	Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Outubro de 2022).	Instituto Nacional de Estatística
Até dia 14 IRS-IRC-IVA	Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas no mês anterior (outubro de 2022) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15 Declaração Intrastat	Envio da informação referente ao mês de outubro de 2022.	Instituto Nacional de Estatística
Até dia 15 IRS-IMT-Selo	Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares, das relações dos atos praticados no mês anterior.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15 CGA	Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras; montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada.	Caixa Geral de Aposentações
Até dia 21 IRC	Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (outubro de 2022), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IRS	Importâncias retidas (Trabalho Dependente – Residentes): Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, atraves do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referente ao mês de Outubro de 2022.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IVA	Envio da Declaração periódica e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime mensal referente ao mês de agosto de 2022.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IVA	Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Outubro de 2022), quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IVA	Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IVA	Entrega da Guia Modelo P2 ou da Declaração Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 3.º trimestre.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 IVA	Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre de 2022.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 Imposto Selo	Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior (Outubro de 2022).	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 21 FCT-FGCT	Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de Outubro de 2022.	Fundos de Compensação
Até dia 21 Segurança Social	Pagamento da contribuição mensal dos trabalhadores independentes, que tenham a obrigação de contribuir e pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Outubro de 2022).	Segurança Social
Até dia 25 IVA	Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a setembro de 2022, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IVA	Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRC	Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de setembro de 2022.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IUC	Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IMI	Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano anterior, se superior a € 100.00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00. Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações.

Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Consulte o calendário completo no site da APOTEC.