Principais obrigações fiscais para este mês

07 Setembro 2021

Principais obrigações para setembro 2021

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente.

Para sua comodidade, conheça a agenda fiscal do mês de setembro.

Até quando/ O quê?	A Fazer	Onde
Até dia 13 IRS/IRC/IVA	Envio do ficheiro SAF-T da faturação, das faturas emitidas no mês anterior (Agosto de 2021), pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15 Declaração Intrastat	Envio da informação referente ao mês de agosto de 2021	Instituto Nacional de Estatística
Até dia 15 CGA	Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada.	Caixa Geral de Aposentações
Até dia 20 Segurança Social	Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior, agosto de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 20 IVA	Envio da Declaração periódica e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime normal referente ao mês de Julho de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 27 IVA	Pagamento do IVA correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a julho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRS/IRC	Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de julho de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IVA	Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IRC	Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IVA	Envio por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 Relatório Único	O Relatório Único (RU), referente à informação sobre a atividade social da empresa, constitui uma obrigação anual, a cargo dos empregadores, com conteúdo e prazo de apresentação regulados.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IMI	Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior de: Alvarás de loteamento, licenças de construção, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos, etc.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 30 IUC	Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro de 2021.	Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações.

Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.