IES de A a Z, tudo o que precisa saber em 2024

24 Abril 2024
IES de A a Z, tudo o que precisa saber em 2024

IES explicada ao detalhe para iniciantes e especialistas em obrigações fiscais

IES explicada de A a Z para especialistas e interessados nesta obrigação anual.

Neste artigo vai descobrir em detalhe tudo o que precisa saber sobre a Informação Empresarial Simplificada – IES e que novidades deve ter em consideração este ano e para os próximos.

Dos conceitos básicos às nuances mais complexas, este artigo tem como intuito ajudar profissionais de todos os níveis a aprofundar o seu conhecimento sobre esta declaração.

Fique agora por dentro da IES, uma ferramenta essencial para a gestão fiscal transparente e eficiente e também o que precisa saber para preencher a IES 2024.


Entenda o que é a IES

A Informação Empresarial Simplificada é um mecanismo crítico para a transparência das atividades empresariais em Portugal. Esta obrigação fiscal existe desde 2007 com a publicação do decreto-Lei n.º 8/2007, e veio facilitar a comunicação das contas anuais das empresas às diversas entidades públicas.

As entidades responsáveis pela declaração são AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, IRN – Instituto dos Registos e do Notariado; Banco de Portugal e INE.

De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2023 foram entregues mais de 1 200 milhões de declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES) das empresas e da declaração anual (IES/DA) de empresários em nome individual. Espera-se que este ano o número seja aproximado.

O que é a IES? Definição e propósito

A IES é um documento único que consolida diversas obrigações fiscais de uma empresa, como declarações fiscais e contas anuais, facilitando a entrega e análise de informações por parte das autoridades tributárias.

Trata-se de um procedimento anual obrigatório e é enviado de forma eletrónica, através do Portal das Finanças ou então, por comodidade, também pode enviá-la do seu próprio software de gestão (isto se o mesmo suportar o envio, veja aqui como enviar a IES com o software de gestão ARTSOFT.)

Além disso é importante saber que esta deve ser submetida por um contabilidade certificado (antigo TOC – Técnico Oficial de Conta).

Novidades na IES 2024: O que muda?

Nos últimos anos, ocorreram várias mudanças significativas, mas este ano os procedimentos mantêm-se inalterados em relação aos anos anteriores, por isso não precisa de se preocupar.

Relembramos-lhe no entanto as principais alterações de 2022 e as quais se encontram em vigor em 2024:

Com as portarias n.º 331-C/2021 e 331-D/2021, ambas de 31 de dezembro, foram aprovadas as seguintes alterações para o período de tributação de 2022, 2023 e 2024:

  • Folha de rosto da IES/DA – Adaptação da folha de rosto, passando a incluir o regime do beneficiário efetivo (permitindo concretizar compromissos legais do regime, incluindo internacionais) e o justo impedimento do contabilista certificado.
  • Anexos D, E e H – Ajustes pontuais dos anexos D (entidade residentes que não exercem a título principal) e E (Não residentes sem estabelecimento estável) permitindo resolver situações ainda resultantes da Reforma do IRS de 2015, designadamente quanto a campos com rendimentos prediais e mais-valias; Reformulação do anexo H (preços de transferência) – com “eliminação” dos quadros respetivos dos anexos A, B e C , permitindo adequação ao regime legal vigente e o tratamento estatístico para eventual reporte internacional (por exemplo, OCDE no âmbito do BEPS);
  • Anexo R –Introdução de novas obrigações no anexo R, introduzindo melhorias relativamente à informação que já é solicitada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.), bem como para a inserção dos campos que contenham a insígnia e a área de venda do estabelecimento, a data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da DGAE;

O que vai mudar em 2026 na IES?

A partir do período de tributação de 2025, com a entrega a iniciar-se em 2026, a apresentação dos anexos A ou I deverá ser finalmente precedida pela entrega do ficheiro SAF-T de contabilidade à Autoridade Tributária.

Recordamos que foi em 2019 que o governo oficializou a decisão das empresas enviarem ao fisco o ficheiro SAF-T da contabilidade, o que permitia que a Informação Empresarial Simplificada ficasse pré-preenchida.

O mais recente adiamento foi estabelecido pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Assim, se não existirem mais prorrogações de prazos:

  • IES Pré-preenchida– Esta submissão prévia do SAF-T irá permitir o preenchimento automático prévio de vários campos dos Anexos A e I da IES, obtendo-se uma simplificação da entrega desses anexos. No entanto, com a suspensão do SAF-T, estes anexos mantêm-se sem alterações até precisamente 2025.

Prazos e Pagamentos da IES

O cumprimento dos prazos e pagamentos estabelecidos é vital para evitar penalidades.

IES 2024 prazo: Datas importantes

A IES referente a 2023 deve ser entregue até 15 de julho de 2024, no caso da empresa adotar o período de tributação até 31 de dezembro (o mais comum).

A explicação é esta: A IES deve ser apresentada anualmente até ao 15º dia do sétimo mês após o término do período económico, seja este dia útil ou não. Assim, quando o ano económico de uma empresa coincide com o ano civil, a entrega da IES é obrigatória até 15 de julho do ano subsequente ao que se reportam as contas. Caso o ano económico não coincida com o ano civil, o prazo para submissão será igualmente o 15º dia do sétimo mês seguinte ao fim do período económico referido.

Consequências de não enviar a IES

O não cumprimento desta obrigação resulta em penalidades. Isso significa que, se a IES não for entregue, a empresa será sujeita às sanções estabelecidas nas leis fiscais, nas normas do registo comercial e nas regulamentações do sistema estatístico nacional.

Como e quando pagar a IES?

A única obrigação paga integrada na IES é o registo de prestação de contas. Logo após a submissão eletrónica, gera-se automaticamente uma referência para pagamento. Este pagamento pode ser efetuado via multibanco ou homebanking dentro de 5 dias úteis.

O custo para o registo de prestação de contas é de 85 euros. Todas as outras obrigações cumpridas com a entrega da IES não requerem pagamento. Estas incluem o envio de informação contabilística e fiscal para a Autoridade Tributária e o envio de informação estatística para o INE (Instituto Nacional de Estatística) e o BdP (Banco de Portugal).

O que acontece se não pagar a IES?

Se enviar a IES mas não a pagar, não será promovido o registo de prestação de contas, e a sua empresa entrará em incumprimento, podendo ser aplicado uma contraordenação.

  • Para uma sociedade com capital inferior ou igual a 5.000€, as coimas podem ir entre 100€ e 500€;
  •  Para uma sociedade com capital superior a 5.000€, entre 150€ e 750€.

Além disso, se o pagamento não for efetuado no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento contraordenacional, os valores mínimos e máximos das coimas ascendem para o seu dobro.


Instruções para Preenchimento da IES

O correto preenchimento da IES é essencial para garantir a aceitação do documento pelas autoridades fiscais.

Como já referimos, a submissão da Informação Empresarial Simplificada é obrigatoriamente realizada por via eletrónica, através do envio da Folha de Rosto e dos respetivos anexos para a Autoridade Tributária. Pode ser efetuado diretamente através do Portal das Finanças ou por sistema webservice (se preencher a IES diretamente do seu software para o Portal das Finanças).

Passo a passo para preencher a IES

É comum que a declaração seja preparada e submetida por um Contabilista Certificado (é obrigatório a indicação do NIF do Contabilista Certificado) ou por um representante legal, que deve seguir os seguintes passos detalhados:

  1. Acesso e Preparação:
    • Aceder ao Portal das Finanças e abrir o ficheiro com a declaração previamente gravada.
  2. Preenchimento de Campos e Anexos:
    • Completar todos os campos e anexos que devem integrar a declaração e que não estiverem pré-preenchidos.
  3. Validação da Declaração:
    • Efetuar a validação da declaração e corrigir quaisquer erros locais que sejam detetados.
  4. Submissão:
    • Submeter a declaração finalizada.
  5. Acompanhamento e Correções:
    • Consultar o estado da declaração a partir do segundo dia útil após a submissão e corrigir eventuais erros centrais.
  6. Pagamento:
    • Realizar o pagamento do registo da prestação de contas, dentro de cinco dias úteis após a geração da referência eletrónica para pagamento.

Importante destacar que a declaração é considerada apresentada na data da sua submissão. No entanto, existe a possibilidade de corrigir erros centrais num prazo de 30 dias. Se este prazo expirar sem que os erros sejam corrigidos, a declaração é considerada sem efeito.

Além disso, recomenda-se que os responsáveis mantenham uma cópia de todos os documentos submetidos e do comprovativo de submissão para futuras referências ou em caso de inspeções. Este cuidado pode ser crucial para resolver rapidamente quaisquer questões que surjam relacionadas com a declaração.

Com a submissão e subsequente validação da declaração IES, a Autoridade Tributária assume a responsabilidade de disponibilizar a informação necessária para o cumprimento de diversas obrigações legais. Entre estas, destacam-se a disponibilização de informação estatística relevante para o INE, Banco de Portugal e Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), a confirmação da informação do beneficiário efetivo e a formalização da prestação de contas junto da Conservatória do Registo Comercial.

Quais são os anexos da IES?


Os anexos da IES abrangem documentos como balanços, demonstrações de resultados e detalhes sobre transações intra-grupo. Além da Folha de Rosto, é obrigatório que a Declaração IES seja entregue com um ou mais anexos relevantes. Portanto, não se pode submeter apenas com a Folha de Rosto.

  • Anexo A: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para as entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável;
  • Anexo B: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para as empresas do setor financeiro;
  • Anexo C: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para as empresas do setor segurador;
  • Anexo D: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para as entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola;
  • Anexo E: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para entidades não residentes sem estabelecimento estável;
  • Anexo G: IRC – Regimes Especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal);
  • Anexo H: IRC – Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro;
  • Anexo I: IRS – Informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);
  • Anexos L a P: IVA – Elementos contabilísticos e fiscais, regimes especiais e mapas recapitulativos de clientes e fornecedores;
  • Anexo Q: Imposto do Selo;
  • Anexos R a T: Informações estatísticas.

Erros comuns no preenchimento da IES

Erros frequentes incluem dados incorretos sobre rendimentos e despesas, que podem ser evitados através de uma revisão cuidadosa antes da submissão.

Conheça os mais comuns:

  1. Informações Financeiras Inconsistentes ou Incorretas:
    • Erro: Um dos erros mais frequentes é o preenchimento incorreto ou inconsistente das informações financeiras, como erros nos balanços ou demonstrações de resultados.
    • Como evitar: Antes de submeter a declaração, faça uma revisão detalhada de todos os dados financeiros e confira se os valores estão corretos e consistentes.
  2. Falha na Inclusão de Todos os Anexos Necessários:
    • Erro: Outro erro comum é a omissão de anexos obrigatórios. A IES pode requerer diferentes anexos dependendo das atividades específicas da empresa.
    • Como evitar: Verifique cuidadosamente quais anexos são necessários para a empresa em questão. Consulte a legislação para entender quais documentos devem acompanhar a declaração. Certifique-se de que todos os documentos requeridos estejam completos e corretamente anexados antes da submissão.
  3. Erros de Preenchimento Eletrónico:
    • Erro: Erros técnicos ou de preenchimento no formulário eletrónico também são comuns, como inserção de dados em campos errados ou falhas técnicas durante a submissão.
    • Como evitar: Reserve tempo suficiente para preencher a IES sem pressa, utilizando a ferramenta de preenchimento e validação disponível no Portal das Finanças. Isso ajudará a identificar e corrigir erros antes da submissão final. Além disso, garantir uma conexão de internet estável durante o processo pode prevenir falhas na transmissão dos dados.

Pondere também preencher a declaração através do seu software de gestão para evitar alguns destes erros. Se é utilizador ARTSOFT, saiba que esta declaração anual pode ser criada e enviada a partir do software. Este automatismo está disponível para utilizadores da solução ARTSOFT CC ou da solução financeira e contabilidade do ERP.


Consulta e Análise de IES

A consulta da IES de uma empresa é um recurso valioso para análise e tomada de decisão estratégica.

Como consultar a IES de uma empresa?

Para consultar a Informação Empresarial Simplificada de uma empresa, o procedimento é direto. Aceda ao Portal das Finanças e utilize o número de identificação fiscal (NIF) da empresa que deseja consultar. Rapidamente vai ter acesso a todos os dados necessários para fazer uma análise empresarial.

Analisar a IES

Esta declaração fornece uma rica fonte de dados que pode ser utilizada para análise estratégica. Através da comparação de dados anuais, a empresa pode avaliar o seu desempenho ao longo do tempo, identificar áreas de forte desempenho e aquelas que necessitam de melhorias. Esta análise pode direcionar a alocação de recursos, ajustes de estratégias e iniciativas de crescimento.

Se é contabilista pondere fazer esta análise e entregar aos seus clientes mais valor ao seu serviço.


Obrigações e Dispensas da IES

Entender quem está obrigado ou isento de entregar a IES é fundamental para assegurar a conformidade legal.

Quem está obrigado a apresentar a IES?

Empresas com contabilidade organizada ou se, como empresário em nome individual, estiver obrigado à submissão do anexo A e I da IES, ou ainda, se for contabilista certificado. A título de exemplo estas são as entidades sujeitas a prestação de contas:

  • Sociedades comerciais;
  • Sociedades civis sob a forma comercial;
  • Sociedades anónimas europeias;
  • Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  • Empresas públicas;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade ilimitada.

Isenções: Quem está dispensado de entregar a IES?

As entidades isentas de entregar a Declaração incluem:

  • Associações;
  • Fundações;
  • Cooperativas;
  • Comerciantes em nome individual;
  • Agrupamentos complementares de empresas;
  • Sociedades irregulares.

Contudo, é importante salientar que a dispensa de entrega da declaração não é automática e depende sempre da ausência de obrigatoriedade em submeter qualquer anexo específico da declaração.

De forma mais específica, estão dispensados da entrega da declaração os seguintes sujeitos passivos:

Sujeitos Passivos de IRC

  • Residentes que não exerçam, como atividade principal, atividades comerciais, industriais ou agrícolas e que simultaneamente:
    • Tenham apenas rendimentos não sujeitos ou sujeitos mas isentos de IRC, não necessitando apresentar o anexo D;
    • Estejam enquadrados no regime de isenção de IVA, não necessitando apresentar os anexos L, M, e N;
    • Não tenham realizado operações que impliquem pagamento de IVA nem adquirido bens ou serviços de fornecedores em valores superiores a 25.000 euros;
    • Não tenham sido sujeitos passivos de imposto do selo;
    • Não tenham efetuado transações com entidades não residentes.
  • Não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que:
    • Não tenham obtido rendimentos em território português ou, caso tenham, estes estejam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, dispensando a apresentação do Anexo E;
    • Não sejam sujeitos passivos de IVA nem de imposto do selo em Portugal.

Sujeitos Passivos de IRS

  • Da categoria B, que:
    • Não possuem nem são obrigados a manter contabilidade organizada;
    • Não tenham sido sujeitos passivos de imposto do selo.

Essas isenções ajudam a simplificar a carga administrativa para pequenas entidades ou indivíduos que não realizam atividades de grande escala ou complexidade econômica.

Obrigações que a IES permite cumprir

A IES centraliza num único procedimento o cumprimento de várias obrigações legais:

  • Submissão da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
  • Registo da prestação de contas na conservatória do registo comercial;
  • Fornecimento de informação estatística ao INE – Instituto Nacional de Estatística;
  • Envio de dados contabilísticos anuais para análise estatística ao Banco de Portugal;
  • Entrega de informação estatística à DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas;
  • Confirmação das informações sobre o beneficiário efetivo através do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo).

Dúvidas Comuns sobre a IES

Como pode o ARTSOFT ajudar no preenchimento da IES?

Para apoiar os contabilistas e responsáveis financeiros no preenchimento da IES, a solução de Contabilidade do ARTSOFT disponibiliza um ficheiro de apoio onde constam tabelas genéricas previamente preenchidas, que pode ser importado para a solução.

Após estar tudo em conformidade, só tem de diretamente do software ir ao menu Contabilidade > Declarações > IES.

Se é utilizador do ARTSOFT pondere efetuar a formação e-learning: Aprenda como declarar a IES com o ARTSOFT

Se não é utilizador do nosso software, e quer saber como este pode ajudar a sua empresa a cumprir esta e outras obrigações fiscais, peça-nos informações.

Sou um empresário em nome individual e não disponho de contabilidade organizada, preciso entregar a IES/DA?

Sim, deve apresentar a IES/DA se, no exercício da sua atividade, houve liquidação de imposto do selo. Neste caso, a entrega restringe-se ao Anexo Q da declaração IES/DA, que é especificamente destinado para esse fim.

Não, não precisa entregar a IES/DA se não realizou liquidação de imposto do selo. Além disso, de acordo com o nº 16 do artigo 29º do Código do IVA, introduzido pelo Decreto Lei nº 136-A/2009 de 5 de junho, os sujeitos passivos de IRS que não possuem nem são obrigados a manter contabilidade organizada estão isentos de apresentar os anexos L, O e P à declaração IES/DA. Portanto, nesse caso, você está dispensado de submeter a declaração IES/DA.

Para que serve o código de acesso que recebe após a entrega da IES?


Após entregar a IES/DA, recebe um código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial. Este código é válido por 16 meses e é automaticamente renovado a cada ano por mais 16 meses após o registo da prestação de contas seguinte, conforme estipulado no nº 4 do artº 10º do Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro, que foi alterado pelos Decretos-Lei nº 73/2008, de 16 de abril e Decreto-Lei nº 116/2008, de 04 de julho.

A Certidão Permanente é um serviço do Ministério da Justiça que disponibiliza eletronicamente e de forma constantemente atualizada, os registos comerciais vigentes sobre a entidade. Com o código de acesso à Certidão Permanente, é possível visualizar online todos os dados registados sobre a entidade, sem a necessidade de certidões em papel.

Enganei-me no preenchimento da IES/DA ou esqueci-me de um anexo, devo substituir a declaração por completo? Existe alguma penalização?

Para corrigir ou entregar um anexo em falta, basta aceder ao Portal das Finanças e enviar a Folha de Rosto e o anexo que se pretende corrigir (deve assinalar o Campo 2, do Quadro 07), com exceção dos anexos A, B, ou C que devem ser sempre enviados conjuntamente com os anexos R, S ou T, respetivamente e do anexo I (se EIRL) que deve ser sempre enviado conjuntamente com o anexo R. Apenas a substituição da IES/DA fora do prazo legal, constitui infração sujeita ao pagamento de coima.

Tem mais dúvidas sobre a IES?

Se ficou ainda com questões por esclarecer, recomendamos que consulte o manual disponibilizado para AT, IRN, BdP e INE, onde encontra um conjunto de Perguntas e Respostas que o vão auxiliar no cumprimento da entrega da declaração.

Esperamos ter sido úteis.

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