Comunicação dos inventários – Obrigação Legal

06 Janeiro 2022
Comunicação dos inventários – Obrigação Legal

Comunicação dos inventários – Como criar e o que importa saber?

A Comunicação de Inventários à AT – Autoridade Tributária é obrigatória e entrou em vigor em 2015. Esta obrigatoriedade abrange pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Neste artigo explicamos tudo sobre a Comunicação dos Inventários e sobre a obrigatoriedade da Comunicação dos Inventários Valorizados, a entrar em vigor em 2023 com referência a inventários relativos a 2022.

Para sua comodidade, também pode navegar rapidamente para assuntos específicos:

Quem está obrigado à comunicação do Inventário | Período a reportar | Comunicar o inventário | Inventários Valorizados para 2023

Quem é obrigado a comunicar o Inventário?

A comunicação de inventário de existências, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado.


Existem dispensas a esta obrigação?

As empresas sem existências estão isentas, mas têm de declarar essa situação no portal e-fatura. Não precisam, portanto, de construir e comunicar o ficheiro vazio.


A que período reporta a comunicação?

A comunicação reporta ao último dia do ano, ou seja, o inventário à data de 31 de dezembro.
Relativamente às empresas/pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao termo do período fiscal. Por exemplo, se o período de tributação termina a 30 de abril, o inventário deve ser comunicado à AT até 31 de maio do ano seguinte.

Se as empresas não cumprirem os prazos estipulados sujeitam-se a uma coima entre 200€ e 10.000€, se for sujeito passivo de IRS, e entre 400€ e 20.000€ se for uma sociedade.


Quando e como deve ser enviada a próxima comunicação?

A próxima comunicação de inventários deve ser enviada até dia 31 de janeiro de 2022 ( o prazo foi prorrogado para 28 de fevereiro, conforme despacho n.º28/2022-XXII), por transmissão eletrónica de dados via ficheiro no formato XML ou texto.

Para submeter esta comunicação deve ir a Portal das Finanças – Inicio> Empresas> Entregar> Ficheiros de Inventário.

Se é utilizador do ARTSOFT saiba que este processo está automatizado e feito diretamente no ERP, poupando tempo e recursos.

TUTORIAL: Consulte este Tutorial para conhecer o automatismo criado e proceder à comunicação do inventário da sua empresa através da Gestão Comercial do ERP ARTSOFT.

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Para quando é obrigatório a Comunicação do Inventário Valorizado?

A comunicação de inventário relativo a 2022 já deve incluir a sua valorização e deve ser efetuada entre 1 a 31 de janeiro de 2023, portanto a comunicação que vai fazer este ano (relativa ao inventário de 2021) é a última em que os inventários incluem somente a quantidade.

Esta data está explicita no Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, onde este determina que a estrutura do ficheiro para comunicação de inventários aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, que incluía a valorização de inventários, entra em vigor em 2023.

Com esta medida, a obrigatoriedade do inventário Valorizado, o Governo fortifica o combate à fraude e evasão fiscal, detetando as entidades que falseavam o seu valor de inventário (encobrindo o volume de negócios do ano por forma a influenciar o seu resultado tributável).

Esta obrigação vem assim reforçar a necessidade de um software de gestão integrado, uma opção que as empresas devem considerar desde já, não só pelas consecutivas obrigações legais de reporte e comunicação, como pelo investimento no controlo interno. Mais informamos que, no caso de não fazer inventário através de software, este deverá ser feito através de contagem e valorização manual.

Perante isto, fica apenas uma questão por responder:
A sua empresa já está em condição de comunicar inventários valorizados?

Para facilitar este processo saiba que o ARTSOFT, desde 2020, que já disponibiliza o apoio na comunicação de inventário valorizado.

Para mais informações, aconselhamos que entre em contacto com o seu Parceiro ARTSOFT, que estará apto para o ajudar em questões mais específicas.

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