Comunicação dos inventários – Obrigação Legal

06 Janeiro 2022
Comunicação dos inventários – Obrigação Legal

Comunicação dos inventários – Como criar e o que importa saber?

A Comunicação de Inventários à AT – Autoridade Tributária é obrigatória e entrou em vigor em 2015. Esta obrigatoriedade abrange pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Neste artigo explicamos tudo sobre a Comunicação dos Inventários e sobre a obrigatoriedade da Comunicação dos Inventários Valorizados, a entrar em vigor em 2023 com referência a inventários relativos a 2022.

Para sua comodidade, também pode navegar rapidamente para assuntos específicos:

Quem está obrigado à comunicação do Inventário | Período a reportar | Comunicar o inventário | Inventários Valorizados para 2023

Quem é obrigado a comunicar o Inventário?

A comunicação de inventário de existências, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado.


Existem dispensas a esta obrigação?

As empresas sem existências estão isentas, mas têm de declarar essa situação no portal e-fatura. Não precisam, portanto, de construir e comunicar o ficheiro vazio.


A que período reporta a comunicação?

A comunicação reporta ao último dia do ano, ou seja, o inventário à data de 31 de dezembro.
Relativamente às empresas/pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao termo do período fiscal. Por exemplo, se o período de tributação termina a 30 de abril, o inventário deve ser comunicado à AT até 31 de maio do ano seguinte.

Se as empresas não cumprirem os prazos estipulados sujeitam-se a uma coima entre 200€ e 10.000€, se for sujeito passivo de IRS, e entre 400€ e 20.000€ se for uma sociedade.


Quando e como deve ser enviada a próxima comunicação?

A próxima comunicação de inventários deve ser enviada até dia 31 de janeiro de 2022, por transmissão eletrónica de dados via ficheiro no formato XML ou texto.

Para submeter esta comunicação deve ir a Portal das Finanças – Inicio> Empresas> Entregar> Ficheiros de Inventário.

Se é utilizador do ARTSOFT saiba que este processo está automatizado e feito diretamente no ERP, poupando tempo e recursos.

TUTORIAL: Consulte este Tutorial para conhecer o automatismo criado e proceder à comunicação do inventário da sua empresa através da Gestão Comercial do ERP ARTSOFT.

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Para quando é obrigatório a Comunicação do Inventário Valorizado?

A comunicação de inventário relativo a 2022 já deve incluir a sua valorização e deve ser efetuada entre 1 a 31 de janeiro de 2023, portanto a comunicação que vai fazer este ano (relativa ao inventário de 2021) é a última em que os inventários incluem somente a quantidade.

Esta data está explicita no Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, onde este determina que a estrutura do ficheiro para comunicação de inventários aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, que incluía a valorização de inventários, entra em vigor em 2023.

Com esta medida, a obrigatoriedade do inventário Valorizado, o Governo fortifica o combate à fraude e evasão fiscal, detetando as entidades que falseavam o seu valor de inventário (encobrindo o volume de negócios do ano por forma a influenciar o seu resultado tributável).

Esta obrigação vem assim reforçar a necessidade de um software de gestão integrado, uma opção que as empresas devem considerar desde já, não só pelas consecutivas obrigações legais de reporte e comunicação, como pelo investimento no controlo interno. Mais informamos que, no caso de não fazer inventário através de software, este deverá ser feito através de contagem e valorização manual.

Perante isto, fica apenas uma questão por responder:
A sua empresa já está em condição de comunicar inventários valorizados?

Para facilitar este processo saiba que o ARTSOFT, desde 2020, que já disponibiliza o apoio na comunicação de inventário valorizado.

Para mais informações, aconselhamos que entre em contacto com o seu Parceiro ARTSOFT, que estará apto para o ajudar em questões mais específicas.

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