Comunicação dos inventários – Obrigação Legal

16 Dezembro 2020
Comunicação dos inventários – Obrigação Legal

A Comunicação dos inventários é obrigatória desde 2015

A obrigação de comunicar inventários à AT – Autoridade Tributária entrou em vigor em 2015.

Esta obrigatoriedade abrange pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Para sua comodidade, também pode navegar rapidamente para assuntos específicos:

Dispensas | Período a reportar | Comunicar o inventário

Existem dispensas a esta obrigação?

Sim. Ficam dispensados desta comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior não exceda 100.000€.


A que período reporta a comunicação?

A comunicação reporta ao último dia do ano, ou seja, o inventário à data de 31 de Dezembro.
Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao termo do período fiscal.


Como e quando deve ser enviada a próxima comunicação?

A próxima comunicação de inventários (já valorizados) deve ser enviada até dia 31 de Janeiro de 2021, por transmissão eletrónica de dados via ficheiro no formato XML ou texto.

Consulte as mais recentes alterações à comunicação de inventário: Decreto-Lei 28/2019 e Despacho n.º66/2019.


Onde podemos submeter esta comunicação?

Portal das Finanças – Inicio> Empresas> Entregar> Ficheiros de Inventário

Com esta medida, o Governo fortifica o combate à fraude e evasão fiscal, detetando as entidades que falseavam o seu valor de inventário (encobrindo o volume de negócios do ano por forma a influenciar o seu resultado tributável).

Esta obrigação vem reforçar a necessidade de um software de gestão integrado, uma opção que as empresas devem considerar desde já, não só pelas consecutivas obrigações legais de reporte e comunicação, como pelo investimento no controlo interno.

Ficando apenas uma questão por responder:
A sua empresa já está em condição de comunicar inventários até 31 de janeiro de 2021?

Para facilitar este processo saiba que o ARTSOFT na versão 20 já disponibiliza o apoio na comunicação de inventário valorizado.

Para mais informações, aconselhamos que entre em contacto com o seu Parceiro ARTSOFT, que estará apto para o ajudar com questões mais específicas.

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